Ementa
Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO DA SILVA ALCANTARA, com fundamento no artigo 107, inciso IV (1ª parte), combinado com o artigo 109, inciso IV, e artigo 115, todos do Código Penal. Fica formalmente revogado o decreto de suspensão e eventual mandado de prisão expedido em desfavor do acusado, devendo a Secretaria proceder à imediata retirada de restrições junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Nos termos do artigo 50-A da Lei nº 11.343/06, determino a incineraçao de eventual amostra remanescente da substância entorpecente apreendida nos autos (ID 41677095, Pág. 10), se ainda não destruída, certificando-se nos autos. Oportunamente: 1. Intime-se o Ministério Público; 2.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000019-10.2003.8.14.0107 NOME: FRANCISCO DA SILVA ALCANTARA ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA / MANDADO Proc. 0000019-10.2003.8.14.0107 Vistos. O representante do Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Francisco da Silva Alcantara, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal) em concurso com o crime de posse de entorpecentes para uso próprio (artigo 16 da antiga Lei nº 6.368/76), por fato ocorrido em 25 de outubro de 2002. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2003. O réu foi devidamente citado em 29 de novembro de 2003 (id. 41677097 - Pág. 7). É o relatório. Decido. Para o exame da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (PPPA), cumpre verificar a pena máxima cominada ao crime mais grave imputado, que é o de roubo simples (artigo 157, caput, do CP), cuja sanção máxima em abstrato é de 10 (dez) anos de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, o prazo prescricional regulado por essa pena é de 16 (dezesseis) anos. Contudo, extrai-se dos autos documento de identidade civil comprovando que o réu nasceu em 24/05/1983, contando com apenas 19 anos de idade à época do fato (25/10/2002). Trata-se de circunstância extremamente relevante que atrai a aplicação obrigatória do artigo 115 do Código Penal, o qual determina que os prazos de prescrição serão reduzidos de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Destarte, o prazo prescricional aplicável ao caso reduz-se de 16 para 8 (oito) anos. Desta forma considerando que o acusado foi devidamente citado, havendo a suspensão de maneira equivocada, simplesmente em razão da não apresentação de resposta à acusação, de rigor o reconhecimento da nulidade da suspensão e consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva conforme requerido pelo Ministério Público, eis que desde a data do recebimento da denúncia, até a presente data, transcorreu mais de 8 anos. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO DA SILVA ALCANTARA, com fundamento no artigo 107, inciso IV (1ª parte), combinado com o artigo 109, inciso IV, e artigo 115, todos do Código Penal. Fica formalmente revogado o decreto de suspensão e eventual mandado de prisão expedido em desfavor do acusado, devendo a Secretaria proceder à imediata retirada de restrições junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Nos termos do artigo 50-A da Lei nº 11.343/06, determino a incineraçao de eventual amostra remanescente da substância entorpecente apreendida nos autos (ID 41677095, Pág. 10), se ainda não destruída, certificando-se nos autos. Oportunamente: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Com amparo no Enunciado nº 105 do FONAJE, aplicável por analogia, dispenso a intimação pessoal do denunciado, haja vista que a sentença extinguiu integralmente a sua punibilidade sem causar-lhe prejuízo, mostrando-se suficiente a publicação oficial. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Dom Eliseu - PA, 07 de julho de 2026. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479
