Posto isso, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 14. Defiro o pedido de justiça gratuita. 15. Sentença publicada em gabinete. Registre-se.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0801901-34.2025.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Empréstimo consignado] Nome: NIDIA RAMOS DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Coronel Antônio Pedro, sn, centro, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Vicente Machado, 250, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 SENTENÇA 1. A parte autora ingressou com ação em desfavor do Banco requerido alegando desconhecer o contrato celebrado em seu nome que enseja em descontos em sua conta bancária. O Juízo determinou a emenda da inicial para juntada do extrato bancário que seria uma prova mínima de que o consumidor não recebeu dinheiro do serviço que alega desconhecer. 2. A parte permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. 3. A petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), e, constatados defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, incumbe ao magistrado determinar a emenda/complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido (CPC, art. 321, caput), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único), hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). 4. No caso, a parte autora ajuizou demanda em face de instituição financeira, alegando desconhecer contratação de empréstimo/negócio bancário e, sobretudo, não ter recebido qualquer valor relativo ao ajuste impugnado. Ocorre que não juntou extrato bancário (ao menos do período/mês da suposta contratação e/ou do intervalo dos descontos questionados), documento simples, usualmente acessível ao titular da conta, e apto a demonstrar minimamente se houve ou não crédito/depósito do numerário. 5. Registre-se, ainda, que este Juízo tem verificado a existência de ajuizamento seriado e repetitivo de demandas análogas, patrocinadas por um mesmo núcleo de representação, com narrativa padronizada e, não raras vezes, desacompanhada de documentos elementares. Nessa conjuntura, o poder de direção do processo e o poder geral de cautela (CPC, arts. 139, IX, e 370) legitimam a exigência de documentação mínima para aferição de verossimilhança e higidez da pretensão, inclusive como medida de racionalização da atividade jurisdicional e prevenção de litigância predatória. 6. Em consonância com tal diretriz, o Conselho Nacional de Justiça, pela Recomendação nº 159/2024, orienta que, identificados indícios de desvio de finalidade, o magistrado pode, de forma fundamentada, determinar diligências voltadas a evidenciar a legitimidade do acesso à Justiça, incluindo a exigência de documentos mínimos. 7. Foi exatamente o que se deu nos autos: a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e juntar o extrato bancário pertinente, providência indispensável à adequada delimitação fática e à verificação da plausibilidade do quanto alegado. Apesar disso, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem cumprir a determinação judicial. 8. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), quando cabível, não elimina o dever de a parte autora apresentar lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido, a jurisprudência tem assentado que a inversão é regra de instrução e não dispensa a comprovação mínima, sendo legítima a exigência de extratos bancários para emenda da inicial. 9. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em caso análogo, manteve sentença de indeferimento da inicial, assentando a validade da exigência de juntada de extratos bancários, com fundamento nos arts. 321 e 330, IV, do CPC, destacando, ainda, a Recomendação CNJ nº 159/2024 e a necessidade de prova mínima, mesmo em demandas consumeristas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Lenir Pedroso Freitas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. A ação originária, movida em face do Banco BMG S.A., buscava a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado. A extinção decorreu da inércia da parte autora em apresentar extrato bancário do mês da contratação, documento reputado essencial à instrução do feito. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação do extrato bancário, considerado diligência essencial determinada pelo juízo de origem, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente manutenção da decisão monocrática que negou seguimento à apelação. 3. O artigo 321 do CPC autoriza o juiz a determinar a emenda da petição inicial quando esta não estiver devidamente instruída, devendo a parte cumprir a diligência no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. 4. O extrato bancário requisitado é documento indispensável para a verificação da alegação de inexistência de contratação ou de ausência de recebimento de valores, sendo ônus da parte autora sua apresentação, especialmente quando o pedido baseia-se em suposto vício de consentimento. 5. A ausência de cumprimento da diligência configura desídia processual e impossibilita o juízo de aferir a verossimilhança das alegações, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. A exigência judicial não configura cerceamento de defesa, mas exercício do poder de direção do processo, nos moldes dos artigos 139, IX, e 6ºdo CPC, assegurando o contraditório e a cooperação processual. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal corrobora a possibilidade de extinção da demanda quando não atendida diligência essencial à constituição válida da relação processual. (APELAÇÃO CÍVEL - 0805481-48.2024.8.14.0051 - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO - Disp. 12/11/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321 E 330 IV DO CPC. PODER INSTRUTÓRIO E GERAL DE CAUTELA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº159/2024. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6ºVIII CDC) NÃO DISPENSA COMPROVAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330 IV), em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada contra instituição financeira. O juízo de origem, com fundamento no art. 321 do CPC, determinou a emenda da inicial para que o autor juntasse extratos bancários capazes de demonstrar os descontos impugnados; diante da inércia, indeferiu a inicial. O apelante sustenta onerosidade excessiva, hipossuficiência econômica e desnecessidade dos documentos. II. Questão em discussão. Definir (i) se a exigência de apresentação dos extratos bancários viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o art. 6ºVIII do CDC; (ii) se o magistrado poderia extinguir o feito por ausência desses documentos; (iii) se houve condicionamento do direito de ação a prévio requerimento administrativo. III. Razões de decidir. O art. 321 caput e parágrafo único do CPC autoriza o juiz a indicar, com precisão, os elementos indispensáveis à análise de admissibilidade da pretensão; a não observância acarreta o indeferimento da inicial. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, não exime a parte de demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito (STJ, AgInt no AREsp 1.951.076/ES, 4ªT., j. 21.02.2022). A Recomendação CNJ nº159/2024, art. 3º, legitima diligências destinadas a coibir a litigância predatória, permitindo ao magistrado exigir documentos que afastem indícios de fraude. Não houve condicionamento do acesso à Justiça a requerimento administrativo; o juízo apenas oportunizou a juntada de provas já existentes em poder do autor, compatível com o poder instrutório (CPC, art. 370) e o dever de cooperação processual. Assim, a sentença está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a validade da exigência de documentos essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. IV. Tese de julgamento: O juiz pode exigir, na forma do art. 321 do CPC e da Recomendação CNJ 159/2024, a juntada de documentos essenciais ao exame da causa; a falta de cumprimento justifica o indeferimento da inicial. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6ºVIII do CDC não elimina o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos alegados. A solicitação de documentos não configura obstáculo ao direito de ação nem impõe prévio requerimento administrativo. (APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800066-25.2025.8.14.0124 - RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE - Disp. 11/08/2025) 11. Assim, a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda — especialmente quanto à juntada de documento elementar e indispensável ao exame mínimo da plausibilidade da narrativa — impede a própria aferição de justa causa processual, inviabiliza a adequada instauração do contraditório e autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos da lei processual. 12. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, tampouco é razoável mobilizar a máquina judiciária para providências infrutíferas quando o interessado, mesmo intimado, deixa de cumprir diligência essencial à regular formação do processo. 13. Posto isso, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 14. Defiro o pedido de justiça gratuita. 15. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. 16. Considera-se intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via DJE/Portal do sistema. 17. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Viseu/PA, 7 de julho de 2026. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA
