Ementa
reais), que foi aceito pela autora do fato e gravado em mídia de audiência. E por estarem assim ajustadas, firmam o presente Termo de urbanidade, perante a autoridade judiciária. As partes requerem a devida homologação. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente a conciliação entre as partes, bem como requer a extinção da punibilidade da autora do fato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA: VISTOS, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a renúncia e a retratação ao direito de queixa e representação apresentado pela vítima em audiência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE CONTRA A AUTORA DO FATO, tudo em conformidade com art. 107, V, do CPB, e art. 74 da Lei 9.099/95, bem como o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação". Dessa forma, HOMOLOGO por sentença, para que produzam, nos termos da Lei Adjetiva Civil, seus legais e jurídicos efeitos, o Termo de urbanidade firmado pelas partes nesta audiência, bem. Ficam os presentes intimados da decisão. Sentença publicada em audiência. Após, arquive-se, dando-se baixa. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10:20hs, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Murilo Soares de Lima Sousa, estagiário, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci c MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA Vítima: ________________________________________________________ Advogado: ______________________________________________________ Autora do fato: ________________________________________________
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803750-81.2026.8.14.0201 AUTOR DO FATO: SANDRA RODRIGUES DA SILVA VÍTIMA: AUTORIDADE: ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP SENTENÇA Aos 02 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis às 09:30hs, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Presente o Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a vítima, acompanhada de advogado. Presente a autora do fato. Instadas as partes acerca de possibilidade de conciliação, esta restou frutífera, nos seguintes termos comprometendo-se a manterem uma convivência mansa e pacífica, sem intrigas, brigas ou discussões, mágoas ou ressentimentos, renunciando a fazer "justiça com as próprias mãos". Ademais, o patrono da vítima formulou proposta de conciliação em audiência nos seguintes termos: a retratação da autora do fato e que se abstenha de entrar em contato com a vítima por quaisquer meios de comunicação, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por contato até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), que foi aceito pela autora do fato e gravado em mídia de audiência. E por estarem assim ajustadas, firmam o presente Termo de urbanidade, perante a autoridade judiciária. As partes requerem a devida homologação. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente a conciliação entre as partes, bem como requer a extinção da punibilidade da autora do fato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA: VISTOS, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a renúncia e a retratação ao direito de queixa e representação apresentado pela vítima em audiência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE CONTRA A AUTORA DO FATO, tudo em conformidade com art. 107, V, do CPB, e art. 74 da Lei 9.099/95, bem como o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação". Dessa forma, HOMOLOGO por sentença, para que produzam, nos termos da Lei Adjetiva Civil, seus legais e jurídicos efeitos, o Termo de urbanidade firmado pelas partes nesta audiência, bem. Ficam os presentes intimados da decisão. Sentença publicada em audiência. Após, arquive-se, dando-se baixa. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 10:20hs, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Murilo Soares de Lima Sousa, estagiário, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci c MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA Vítima: ________________________________________________________ Advogado: ______________________________________________________ Autora do fato: ________________________________________________
