Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. MATÉRIA FÁTICA NOVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDVALDO DE JESUS PEREIRA E CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA EM FACE DO INSS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE APRECIADO. O AUTOR ALEGOU TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 25/05/2013, COM LESÃO EM MÃO ESQUERDA, TENDO RECEBIDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE 10/06/2013 A 04/01/2014, SUSTENTANDO PERMANECER COM SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUEREU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE O DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, DISPENSA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DE SEQUELAS PERMANENTES QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPENDE, COMO REGRA, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SALVO HIPÓTESES DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO.
A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO OU CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO, POIS O AUXÍLIO-ACIDENTE CONSTITUI BENEFÍCIO AUTÔNOMO, CONDICIONADO À ANÁLISE DE REQUISITOS PRÓPRIOS NÃO APRECIADOS ADMINISTRATIVAMENTE NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO.
O SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OCORRIDA EM 04/01/2014, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 22/09/2025, EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA NOVA, NÃO SUBMETIDA CONTEMPORANEAMENTE À ANÁLISE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FOI FORMULADO NA MESMA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OU MORA DA AUTARQUIA APTA A CARACTERIZAR PRETENSÃO RESISTIDA.
A LEI Nº 9.784/99 ASSEGURA À ADMINISTRAÇÃO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DESSE PRAZO PELO INSS.
A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEGATIVA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS E DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL.
OS TEMAS 862 DO STJ E 1105 E 1225 DO STF TRATAM PREDOMINANTEMENTE DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM HIPÓTESES ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICA NOVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVER ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA NOVA NÃO SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO. 2. A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NÃO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA AUTOMÁTICA QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. 3. A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE MORA DO INSS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI, E ART. 1.012. LEI Nº 8.213/91, ART. 86 E ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 9.784/99, ARTS. 48 E 49.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 631.240/MG, TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. STJ, RESP Nº 1.109.591, TEMA 416. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.050652-2/001, REL. DES. MARCO AURELIO FERENZINI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2026. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.171988-4/001, REL. DES. EVELINE FELIX, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/05/2026.