Ementa
acheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002318-98.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: RENATO AUGUSTO DE OLIVEIRA CPF: 097.381.786-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme permissivo legal. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por Renato Augusto de Oliveira em face do Estado de Minas Gerais. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos valores apontados, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10689601558 e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se RPV na quantia de R$ 2.505,84 (dois mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor da exequente, nos termos do art. 13, I, da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários porque incabíveis. Com o decurso do prazo, ausente o pagamento voluntário pelo ente público, autos conclusos para bloqueio. Havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a conta que deseja que o valor seja transferido. Com a informação expeça-se ordem de transferência via DEPOX. Após, autos ao arquivo com baixa. Intime-se.