Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do CPC/15. Neste contexto, formalizada a relação jurídico-processual, o(a) executado(a) deverá arcar com as custas e despesas processuais eventualmente existentes, ex vi legis. Quitadas as verbas descritas no parágrafo retro, providencie, a Secretaria do Juízo, a vinculação do depósito judicial descrito no evento n.º 10697990291, na forma de praxe, aos autos do processo de inventário n.º 5240870-69.2024.8.13.0024, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões e Ausência desta Comarca. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de OFÍCIO à presente decisão que, devidamente assinada, deverá ser encaminhada ao Banco do Brasil, para cumprimento. Após, diante da renúncia do exequente quanto ao direito de ser intimado da presente sentença e do prazo recursal (Cooperação Técnica TJMG e Procuradoria-Geral do Município nº 01/2024), cumpridas as demais formalidades, remetam-se os autos ao arquivo, com a baixa na distribuição. À Secretaria, para as providências cabíveis. P. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Rafael Guimarães Carneiro Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5177222-23.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: HELENA CESARIO ALMEIDA SILVA CPF: 768.077.116-20 SENTENÇA Vistos, etc. O artigo 924, inciso II, do CPC/15 dispõe sobre a extinção do processo de execução, quando o(a) devedor(a) satisfaz a obrigação principal e acessória. In casu, o(a) executado(a) atendeu ao pedido, pagando o valor indicado na inicial, bem como os honorários estabelecidos no artigo 827 do CPC/15. Não há, portanto, razão para o prosseguimento do feito, uma vez que a obrigação decorrente do(s) título(s) inscrito(s) em dívida ativa foi integralmente satisfeita. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do CPC/15. Neste contexto, formalizada a relação jurídico-processual, o(a) executado(a) deverá arcar com as custas e despesas processuais eventualmente existentes, ex vi legis. Quitadas as verbas descritas no parágrafo retro, providencie, a Secretaria do Juízo, a vinculação do depósito judicial descrito no evento n.º 10697990291, na forma de praxe, aos autos do processo de inventário n.º 5240870-69.2024.8.13.0024, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões e Ausência desta Comarca. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de OFÍCIO à presente decisão que, devidamente assinada, deverá ser encaminhada ao Banco do Brasil, para cumprimento. Após, diante da renúncia do exequente quanto ao direito de ser intimado da presente sentença e do prazo recursal (Cooperação Técnica TJMG e Procuradoria-Geral do Município nº 01/2024), cumpridas as demais formalidades, remetam-se os autos ao arquivo, com a baixa na distribuição. À Secretaria, para as providências cabíveis. P. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Rafael Guimarães Carneiro Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
