Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA. DIRECIONAMENTO INDEVIDO DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. TEMA 1.296 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CARTÃO AMERICAN EXPRESS GREEN DE FINAL 5265, DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE FINAL 6942, RECONHECER A IRREGULARIDADE DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE ASTREINTES E R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL..
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FOI REGULAR A EMISSÃO DO CARTÃO SUBSTITUTO DE FINAL 5265; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO DOS PAGAMENTOS E DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO; (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO; E (IV) SABER SE SÃO EXIGÍVEIS AS ASTREINTES DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA À EMISSÃO DO CARTÃO DE FINAL 5265, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O CANCELAMENTO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 39, III, DO CDC.
4. COMPROVADOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA E O DIRECIONAMENTO DOS VALORES PARA CARTÃO DIVERSO, COM MANUTENÇÃO DA FATURA DO CARTÃO DE FINAL 6942 COMO VENCIDA NO APLICATIVO, CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAMBÉM É IRREGULAR A REDUÇÃO DO LIMITE SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALTERAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO REGULAR.
5. O CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS — PAGAMENTOS REALIZADOS, FATURA INDICADA COMO VENCIDA, LIMITE NEGATIVO, INCONSISTÊNCIAS NA SUBSTITUIÇÃO DOS CARTÕES E TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS — ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 1.500,00, VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
6. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, REALIZADA EM 17/03/2026, ATENDE AO REQUISITO ESTABELECIDO NO TEMA 1.296 DO STJ PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA. POSTERIORMENTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FOI FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 2.000,00, CUJO TETO FOI APLICADO NA SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PROVIDO/DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DE PAGAMENTOS E A REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O CONJUNTO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PODE CONFIGURAR DANO MORAL QUANDO ULTRAPASSADO O MERO DISSABOR. 4. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO TEMA 1.296 DO STJ PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.