Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5026396-04.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: TOP FOTOS BR LTDA CPF: 29.564.631/0001-15 RÉU: MARLENE SILVA GOMES CPF: 108.404.996-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TOP FOTOS BR LTDA em face de MARLENE SILVA GOMES, fundada em contrato de compra e venda de kit fotográfico, no valor de R$ 546,07. A exequente, pessoa jurídica com sede em Três Pontas/MG, alegou que a executada adquiriu kit fotográfico em 24/03/2025, obrigando-se ao pagamento de 08 parcelas de R$ 50,00, com vencimentos entre 20/04/2025 e 20/11/2025, tendo atribuído à causa o valor atualizado de R$ 546,07. A ação foi ajuizada nesta Comarca porque, inicialmente, constava como endereço da executada a Rua Alice Soares, nº 28, Bairro Vereda, Ribeirão das Neves/MG. Contudo, a diligência citatória restou infrutífera. Intimada, a exequente informou novo endereço da executada, situado na Rua Professor Taninha Machado, nº 238, Residencial Planalto Cruzeiro, João Monlevade/MG, requerendo a expedição de carta precatória. Ocorre que, a partir da própria manifestação da exequente, verifico que nenhuma das partes possui endereço atual nesta Comarca. A exequente está sediada em Três Pontas/MG e a executada, segundo o novo endereço indicado, estaria domiciliada em João Monlevade/MG. Nos Juizados Especiais, a competência territorial possui especial relevância e deve ser aferida à luz do art. 4º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual é competente, em regra, o foro do domicílio do réu, do local onde a obrigação deve ser satisfeita ou do domicílio do autor, nas hipóteses legalmente previstas. No caso concreto, não há elemento atual que justifique a manutenção do feito perante o Juizado Especial desta Comarca. A continuidade da execução em Ribeirão das Neves demandaria a prática de atos processuais em Comarca diversa, sem que subsista qualquer vínculo territorial das partes com este Juízo, o que afronta os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, reconhecida a incompetência territorial, a consequência adequada é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos a outro Juízo, preservando-se à parte autora a possibilidade de ajuizamento da demanda perante o foro competente. Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
