Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5041465-28.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.670.085/0001-55 RÉU: ORIVALDO BLANCO GUTIERRES CPF: 934.777.911-34 Vistos, etc. 1. Relatório LOCALIZA RENT A CAR S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de ORIVALDO BLANCO GUTIERRES, ambas as partes devidamente qualificadas na inicial. Narrou, em síntese, que locou ao Sr. Carlos Fernando Lemos da Silva o veículo Ford/KA SE, ano/modelo 2018, placa PZI-4766, RENAVAM 01114670771, integrante de sua frota. Relatou que, no dia 29/04/2018, por volta das 02h10min, o veículo de sua propriedade, conduzido pelo Sr. Carlos, trafegava pela Av. Costa e Silva, esquina com a Av. Fábio Zahran, quando foi colidido pelo veículo VW/GOL, ano 1997, RENAVAM: 137545509, de propriedade do réu, que agiu com imprudência e imperícia, ao não observar a parada obrigatória e avançar a sinalização semafórica, ocasionando o acidente. Mencionou que o conserto do veículo locado foi descartado por critérios econômicos, pois o orçamento dos reparos totalizou o valor de R$ 12.426,88, que atingiu cerca de 25% do valor de mercado do veículo, que à época do acidente era avaliado em R$47.387,00 e, em razão disso, decidiu vendê-lo pelo valor de R$26.000,00, resultando em um prejuízo de R$21.387,00. Alegou que ainda que tenha ocorrido a venda do automóvel, o réu deve ser condenado ao pagamento do valor orçado para o reparo do veículo. Discorreu sobre o direito que entende ser aplicado ao caso. Pelo exposto, requereu a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$12.426,88 (doze mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), com a a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Requereu também a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Deu à causa o valor de R$12.426,88 (doze mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Juntou documentos. Por meio do despacho no ID 65982930 foi determinada a citação do réu. Após diversas tentativas de citação, inclusive com pesquisas de endereços, não foi possível localizar o réu. A autora manifestou no ID 10317161236 e requereu a citação por edital, o que foi deferido na decisão de ID 10363900238. Citado por edital, o réu não manifestou, razão pela qual foi nomeado Curador Especial, conforme decisão no ID 10497395356. A Curadora Especial apresentou contestação no ID 10535699694. Contestou o pedido inicial por negativa geral e ao final pugnou pela improcedência do pedido com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 10630849881. Foi determinada a manifestação das partes para especificação de provas (ID 10689649992). A Curadora Especial manifestou desinteresse na produção de novas provas. A autora não manifestou. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se, como dito, de ação na qual a autora pretende a condenação do réu ao pagamento do valor de R$12.426,88 (doze mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), quantia correspondente ao valor orçado para reparar o veículo avariado em virtude do acidente de trânsito, conforme expôs na inicial. A autora alegou que o evento danoso ocorreu por imprudência e imperícia do réu, que avançou o sinal vermelho e colidiu com o veículo de sua propriedade. Importante ressaltar que, após diversas tentativas de citação pessoal, o réu foi citado por edital e, não se manifestando, foi nomeado Curadora Especial a Defensora Pública atuante nesta vara, que apresentou contestação, impugnando os fatos alegados pelo autor por negativa geral. A respeito da responsabilidade civil, oportuno asseverar que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Como se verifica dos autos, foi lavrado Boletim de Ocorrência, no qual consta a data e horário do acidente, os veículos e respectivos condutores envolvidos, a descrição do acidente, declaração do condutor Carlos Fernando Lemos da Silva, croqui, dentre outras informações. De acordo com o referido boletim, a guarnição policial compareceu ao local, onde constatou a necessidade de socorro do condutor do veículo V1, o qual foi encaminhado para unidade hospitalar. Além disso, consta a versão do Sr. Carlos, que conduzia o veículo de propriedade da autora, quanto ao acidente: “Na madrugada do dia 29/04 estava vindo pela Fabio Zahran, veio um Gol branco em alta velocidade e colidiu com o meu veículo, sendo que a sinalização semafórica estava funcionando perfeitamente e o Gol branco furou o sinal atingindo meu veículo, condutor do outro veículo afirmou que tinha consumido bebida alcoólica e não tinha visto meu veículo, ressalto que estava indo em direção a minha casa e por esse motivo também estava na velocidade da via.” Como fator preponderante, o boletim de ocorrência indicou falta de atenção e a desobediência à sinalização. No boletim de ocorrência também foi apresentado o croqui que demonstra a dinâmica do acidente. Foram colacionadas aos autos as fotos do veículo de propriedade da autora, as quais demonstram avarias severas no automóvel (ID 65220892). Necessário destacar que do boletim de ocorrência decorre a presunção de veracidade relativa dos fatos ali citados, somente podendo ser afastado quando existirem provas em sentido contrário, o que inexiste no caso em comento. Nota-se que imagens constantes dos autos e o croqui apresentado no Boletim de Ocorrência corroboram com os fatos alegados pela parte autora. Nessa ordem de ideias, tem-se que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do réu. Comprovada a culpa, indene de dúvidas que os danos materiais causados pela colisão devem ser suportadas pelo requerido. Extrai dos autos que a autora apresentou o valor do orçamento para reparo do veículo (ID 65222602), que foi de R$12.426,88. Os itens, serviços e valores individuais detalhados no orçamento são condizentes com os danos gerados pelo impacto dos veículos. Outrossim, a parte autora informou que o conserto do veículo locado foi descartado por critérios econômicos, pois o orçamento dos reparos totalizou R$ 12.426,88, cerca de 25% do valor de mercado do veículo, que à época do acidente era avaliado em R$47.387,00 e, em razão desses danos, a venda foi realizada pelo valor de R$26.000,00, resultando em um prejuízo de R$21.387,00 e, por isso, pugnou pela condenação da parte ré ao ressarcimento do valor orçado para o reparo do veículo. Desse modo, restou demonstrada a culpa exclusiva do réu pelo acidente, bem como foi comprovado que o valor pleiteado pela parte autora é referente ao orçamento para reparo do veículo, que sofreu desvalorização do seu valor na sua venda, também comprovada nestes autos, sendo de rigor a procedência do pedido constante da inicial. Ressalta-se que sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária da data do prejuízo, considerada neste caso a data da venda do veículo constando da autorização de transferência, e juros de mora da data do acidente. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$12.426,88 (doze mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), a ser acrescido de correção monetária pelos índices constantes da tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a data da venda do veículo 04/06/2018 (data da autorização de transferência do veículo) e juros e mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do acidente (29/04/2018), sendo que a partir da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, a atualização monetária e os juros moratórios deverão observar os critérios estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal enviada ao endereço constante do processo será considerada válida se a modificação não for comunicada ao Juízo, nos termos do disposto nos artigos 77, V c/c 274, parágrafo único ambos do CPC. Em sendo o réu citado por edital, determino a pesquisa online de seu endereço nos sistemas Cemig e Infojud. Caso identificado novo endereço, expedir carta de intimação para pagamento das custas. De outro lado, se a pesquisa realizada retornar o endereço já diligenciado ou caso frustrada a nova tentativa de intimação, diante da impossibilidade de expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) por ausência de dado válido (endereço), com base no PARECER DA CORREGEDORIA DO TJMG No 507, DE 23 DE MARÇO DE 2023, PROCESSO SEI No 0201961-52.2023.8.13.0000 determino a baixa e arquivamento do processo. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
