Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000878-86.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JOAO MARCIO DOS SANTOS CPF: 299.154.496-15 RÉU: RENATO DE PADUA FRANCA CPF: 032.150.256-63 SENTENÇA Vistos. Por não violar o ordenamento jurídico, homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado no termo/petição de ID 10695099934, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários. Homologo a renúncia do prazo recursal. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, caso requeira a parte exequente, não havendo necessidade de suspensão do processo durante este período. Publique-se.