TJMG, Apelação Cível 5134821-38.2023.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ JULGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA POR JÁ TER SIDO APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, CONFIGURANDO COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, DEVENDO SER CONFIRMADA A SENTENÇA.