TJMG, Cumprimento de Sentença 1002729-65.2026.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002729-65.2026.8.13.0702/MG EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Local: Uberlândia Data: 31/03/2026 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência a processo que tramitou no PJe e no qual foi proferida sentença. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º, § 5º, II, da Portaria Conjunta da Presidência nº 1720/2025, o cumprimento de sentença, quando relativo a processo que tramita no PJe, deve ser requerido por petição intermediária nos próprios autos eletrônicos. A distribuição de novo processo no eproc, para essa finalidade, restringe-se aos processos físicos. No caso, a parte exequente ajuizou, no eproc, cumprimento de sentença vinculado a processo originário que tramita no PJe, razão pela qual a via eleita se mostra inadequada. Assim, não é cabível o prosseguimento do presente feito nesta plataforma, devendo o requerimento de cumprimento de sentença ser formulado nos próprios autos do processo originário, por meio de petição intermediária no sistema adequado. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Transitada em julgado, promovam-se as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se.