Ementa
2023.8.13.0223 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as partes em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, cujas cláusulas foram registradas na peça de ID. 10700333679. Verifica-se, de início, que os acordantes são capazes, a parte autora junta a minuta e a parte ré e seu advogado o assinam, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial. Isso posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO de ID. 10700333679, para que produza seus jurídicos efeitos e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC. Custas e honorários conforme o acordado. Uma vez que o acordo ocorreu antes da sentença, concedo às partes a dispensa do pagamento das custas remanescentes, se houver. Determino que a Sra. Escrivã proceda à baixa de impedimentos e/ou restrições no registro do veículo, caso lançada restrição judicial, via sistemas conveniados RIJUD/RENAJUD, em virtude deste processo. P.R.I.C.
Inteiro teor
2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS DE Nº5022475-32.2023.8.13.0223 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA Vistos etc. Versa a hipótese sobre transação realizada entre as partes em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, cujas cláusulas foram registradas na peça de ID. 10700333679. Verifica-se, de início, que os acordantes são capazes, a parte autora junta a minuta e a parte ré e seu advogado o assinam, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial. Isso posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO de ID. 10700333679, para que produza seus jurídicos efeitos e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC. Custas e honorários conforme o acordado. Uma vez que o acordo ocorreu antes da sentença, concedo às partes a dispensa do pagamento das custas remanescentes, se houver. Determino que a Sra. Escrivã proceda à baixa de impedimentos e/ou restrições no registro do veículo, caso lançada restrição judicial, via sistemas conveniados RIJUD/RENAJUD, em virtude deste processo. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte responsável não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível
