Ementa
Por todo o exposto, com arrimo nos arts. 924, II, c/c 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito. P.R.I.C Campo Belo, 2 de junho de 2026 GABRIELA RIBEIRO RODRIGUES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001339-84.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001339-84.2024.8.13.0112 REQUERENTE: SOLANGE SOBRAL DA SILVA CPF: 272.261.028-03 REQUERENTE: MARCELO ARTHUR SILVA GONZALEZ CPF: 460.260.598-22 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SOLANGE SOBRAL DA SILVA e MARCELO ARTHUR SILVA GONZALES em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, no qual alega a parte exequente ser credora da parte executada na quantia de R$ 13.351,65 (treze mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Em ID10635317973 e ID10635316315, a parte executada juntou comprovante de pagamento do valor total do débito. Logo após, houve a expedição de alvará aos exequentes ID10649908390 e ID10649910281. Assim, diante de tais considerações, tenho que a extinção do processo é medida que se impõe. Portanto, em conformidade com o disposto no art. 924, II, do CPC, verbis: Art. 924- Extingue-se a execução quando: (…) II- a obrigação for satisfeita; (...) Por todo o exposto, com arrimo nos arts. 924, II, c/c 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito. P.R.I.C Campo Belo, 2 de junho de 2026 GABRIELA RIBEIRO RODRIGUES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001339-84.2024.8.13.0112 REQUERENTE: SOLANGE SOBRAL DA SILVA CPF: 272.261.028-03 REQUERENTE: MARCELO ARTHUR SILVA GONZALEZ CPF: 460.260.598-22 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Campo Belo, 2 de junho de 2026 RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
