Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDORA PÚBLICA, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, E RECONHECEU O DIREITO ÀS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FIXAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFIGURA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES; E (II) SABER SE DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURA ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO, MAS ESTRITO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DE DAR EFETIVIDADE A NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS JÁ EXISTENTES (CF, ART. 2º).
4. A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.342/2016, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, O QUE FOI REFORÇADO PELA EC Nº 120/2022, QUE INCLUIU O § 10 AO ART. 198 DA CF.
5. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO CONTRARIA A NORMA FEDERAL ESPECÍFICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SENDO VEDADA ESSA INDEXAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL PRÓPRIO.
6. A SENTENÇA RECORRIDA JÁ CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, REFORMA A SER FEITA QUANTO AO TERMO INICIAL PLEITEADO PELO RECORRENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM ISENÇÃO DE CUSTAS POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A DECISÃO JUDICIAL QUE, DIANTE DE LACUNA NORMATIVA MUNICIPAL, DETERMINA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, COM BASE EM NORMA FEDERAL ESPECÍFICA. 2. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 37, CAPUT, E 198, §§ 5º E 10; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; EC Nº 120/2022; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, AGR-EDV NO RE 673.644, REL. MINª. ROSA WEBER; STF, TEMA Nº 810; STJ, TEMA Nº 905; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.308562-8/001, REL. DES. PEIXOTO HENRIQUES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.09.2025.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A Fazenda Pública é isenta de custas, conforme estabelece a Lei Estadual 14.939/03. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Governador Valadares, 21 de outubro de 2026.