Ementa
Diante do exposto, com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão ajuizado pelo BANCO PAN S/A em face de JOAO EVANGELISTA SANTOS DE OLIVEIRA, para:
1- tornar definitiva a liminar anteriormente deferida e consolidar, em favor da parte requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na inicial (veículo Chevrolet Prisma LT, modelo MyLink, 1.4 8V SPE/4, ano de fabricação/modelo 2012/2012, cor prata, placa KYO4030, chassi 9BGRP69X0CG413321), autorizando a sua venda na forma prevista no Decreto-Lei nº 911/69, devendo prestar contas e entregar o saldo remanescente ao devedor, se houver, ou cobrar eventual saldo devedor remanescente.
Ressalva-se que eventual saldo remanescente após a venda do bem deverá ser apurado em fase própria, na forma da legislação aplicável.
Oficie-se ao órgão de trânsito competente (DETRAN/MG) para que proceda à baixa de eventuais impedimentos judiciais lançados sobre o prontuário do veículo em decorrência exclusiva desta lide, autorizando a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus fiduciário, nos moldes do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em razão da citação por edital, não gera presunção de hipossuficiência financeira, tampouco implica concessão automática da gratuidade de justiça.
Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.
Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com nítida natureza infringente importará na imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com nossas homenagens de estilo.
P.R.I.
Inteiro teor
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0009329-80.2015.8.13.0290/MG
AUTOR : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)
SENTENÇA
Vistos, etc.
I - RELATÓRIO
BANCO PAN S/A, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOAO EVANGELISTA SANTOS DE OLIVEIRA, sob a alegação de inadimplemento de cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação. Narrou que as partes celebraram o contrato de financiamento nº 000066330063 em 13/10/2014, no montante financiado de R$ 29.040,10, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 965,63, mediante garantia fiduciária consistente no veículo Chevrolet Prisma LT (MyLink), 1.4 8V SPE/4, ano de fabricação/modelo 2012/2012, cor prata, placa KYO4030, chassi 9BGRP69X0CG413321. Sustentou que o requerido se tornou inadimplente a partir da primeira prestação vencida em 13/11/2014, restando configurada a mora comprovada por notificação extrajudicial com aviso de recebimento entregue no endereço contratual. Requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da demanda para consolidar em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo.
A liminar foi deferida no evento 10.
O mandado inicial restou frustrado no endereço residencial (evento 6). Posteriormente, ante a notícia de localização do veículo no pátio credenciado do Detran/MG, expediu-se novo mandado, o qual foi regularmente cumprido em 19/07/2017, lavrando-se o respectivo auto de busca, apreensão e depósito do bem em favor do depositário indicado pelo credor (evento 15).
Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal do demandado no pátio e em endereço obtido perante o sistema Infoseg, foi determinada a citação por edital (evento 29). Decorrido o prazo sem manifestação pessoal do devedor, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no exercício da curadoria especial (evento 54).
A Defensoria Pública apresentou contestação por curadoria especial (evento 56), arguindo preliminar de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências de localização pessoal do requerido e, no mérito, ofereceu contestação por negativa geral.
Impugnação à contestação (evento 58).
Por cautela, o juízo determinou a realização de novas pesquisas cadastrais pelos sistemas CEMIG e SERASAJUD (evento 66), as quais reiteraram o endereço contratual já diligenciado sem êxito. A preliminar de nulidade da citação por edital foi formalmente rejeitada por meio da decisão no evento 60.
Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram que não possuíam outras provas a produzir além das constantes dos autos, pugnando o requerente pelo julgamento antecipado do mérito (evento 104).
É o relatório necessário. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente por meio da qual a instituição financeira objetiva a consolidação definitiva da posse e da propriedade plena do veículo automotor Chevrolet Prisma LT (MyLink), ano/modelo 2012/2012, placa KYO4030, chassi 9BGRP69X0CG413321, sob a alegação de inadimplemento da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária firmada entre as partes.
De início, impõe-se consignar que a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Curadoria Especial foi expressamente rejeitada, restando preclusa a matéria, haja vista que foram exauridas as tentativas razoáveis de localização do devedor perante os órgãos cadastrais conveniados (Infoseg, Cemig e Serasajud), tornando hígida a citação ficta consumada nos autos.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos suficientemente comprovados por prova documental.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de mora da parte requerida e à regularidade do procedimento de busca e apreensão.
No regime do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, bastando o envio ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável que a assinatura do AR seja do próprio devedor.
No caso em tela, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no instrumento contratual (Rua Serra Azul, nº 311, Casa, Serra Dourada, Vespasiano/MG), tendo sido devidamente entregue e recebida em 24/12/2014, conforme o respectivo aviso de recebimento certificado pelo Oficial de Registro competente. Assim, resta plenamente comprovada a regular constituição em mora do requerido.
A inadimplência da parte requerida restou plenamente caracterizada nos autos, haja vista a demonstração da contratação do mútuo com alienação fiduciária em garantia e o vencimento das prestações a partir de 13/11/2014, ao passo que a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial não tem o condão de elidir a prova documental da obrigação positiva e líquida inadimplida, tampouco de demonstrar qualquer pagamento efetuado.
Com efeito, compete ao devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Ultrapassado o prazo legal sem o respectivo pagamento integral, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.
A liminar de busca e apreensão foi regularmente executada em 19/07/2017, com a apreensão do veículo e seu depósito em mãos do credor, sem que houvesse, no prazo de 5 (cinco) dias ou em qualquer momento processual posterior, a purgação da mora mediante o pagamento da integralidade da dívida. Consequentemente, operou-se a consolidação definitiva do domínio resolúvel do bem em favor do requerente Banco Pan S/A, com fulcro no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Por conseguinte, a procedência da pretensão deduzida na exordial é medida imperativa que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão ajuizado pelo BANCO PAN S/A em face de JOAO EVANGELISTA SANTOS DE OLIVEIRA, para:
1- tornar definitiva a liminar anteriormente deferida e consolidar, em favor da parte requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na inicial (veículo Chevrolet Prisma LT, modelo MyLink, 1.4 8V SPE/4, ano de fabricação/modelo 2012/2012, cor prata, placa KYO4030, chassi 9BGRP69X0CG413321), autorizando a sua venda na forma prevista no Decreto-Lei nº 911/69, devendo prestar contas e entregar o saldo remanescente ao devedor, se houver, ou cobrar eventual saldo devedor remanescente.
Ressalva-se que eventual saldo remanescente após a venda do bem deverá ser apurado em fase própria, na forma da legislação aplicável.
Oficie-se ao órgão de trânsito competente (DETRAN/MG) para que proceda à baixa de eventuais impedimentos judiciais lançados sobre o prontuário do veículo em decorrência exclusiva desta lide, autorizando a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus fiduciário, nos moldes do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em razão da citação por edital, não gera presunção de hipossuficiência financeira, tampouco implica concessão automática da gratuidade de justiça.
Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.
Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com nítida natureza infringente importará na imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com nossas homenagens de estilo.
P.R.I.
Vespasiano, data da assinatura eletrônica.
