Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA ORA APELANTE EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTARAM DEMONSTRADAS AS IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR A NULIDADE DA ASSEMBLEIA EM DISCUSSÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUI AO REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E AO REQUERIDO A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
4. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS, NÃO É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA IMPUGNADA.
5. É CONSAGRADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA ÀS PARTES A ADOÇÃO DE CONDUTA INCOERENTE.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO DESPROVIDO.