Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS interpostos para condenar o impugnado/exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução. No mais, cumpra-se a decisão de ID 10654282530. P. R. I. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5000791-64.2021.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 RÉU: INDUSTRIA DE PLASTICOS SAO JORGE GUERREIRO LTDA CPF: 09.490.463/0001-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Isaac Leo Bain e Moshe Bain contra a decisão de ID 10654282530. Os embargantes suscitam omissão no que diz respeito à condenação da parte adversa nos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão/sentença quando (CPC, art. 1.022): I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com razão os embargantes. O reconhecimento da ilegitimidade passiva faz com que os executados deixem de responder pelo cumprimento da sentença, configurando sucumbência do exequente em relação àquele incidente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS interpostos para condenar o impugnado/exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução. No mais, cumpra-se a decisão de ID 10654282530. P. R. I. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba
