Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10651683904 para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Nos termos, do art. 92, § 2º, do Provimento n. 75/2018, a dispensa do pagamento aplica-se exclusivamente sobre as despesas processuais que ocorrerem após a transação. Pelo princípio da causalidade, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas devidas até a homologação do acordo. Honorários nos termos do acordo. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifico, desde já, o trânsito em julgado desta decisão. Calculem-se os custos do processo e intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição da CNPDP. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001338-42.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: RESIDENCIAL BELLAGIO LTDA CPF: 21.650.489/0001-17 RÉU: PAULO AFONSO ALVES CPF: 591.482.096-00 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada por Residencial Bellagio Ltda. em face de Paulo Afonso Alves. Conforme sentença de ID 10500892797, a pretensão autoral foi julgada procedente. A parte ré compareceu aos autos juntando petição e minuta de acordo (ID 10651683670 e ID 10651683904), requerendo a sua imediata homologação judicial e noticiando a renúncia a prazos recursais. No ID 10659666741, a parte autora anuiu com os termos do acordo. É o relatório. O CPC tem como preceito fundamental a solução consensual dos conflitos, conforme preceitua o art. 3º, §2º. De igual forma, o art. 139, V, do CPC preceitua que incumbe ao magistrado dirigir o processo e promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Nesse contexto, o STJ já decidiu que, mesmo após a sentença, podem as partes transacionar e submeter o acordo à homologação judicial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015 Na mesma linha, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - ACORDO POSTERIOR - ART. 494 CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EFETUADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É possível a homologação de acordo após prolação de sentença, vez que não viola o art. 494 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0447.07.003658-0/009, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 11/03/2021) Necessário consignar que, ao analisar o pedido homologação do ajuste, este Juízo não está reanalisando a sentença anteriormente proferida, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação trazida pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10651683904 para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Nos termos, do art. 92, § 2º, do Provimento n. 75/2018, a dispensa do pagamento aplica-se exclusivamente sobre as despesas processuais que ocorrerem após a transação. Pelo princípio da causalidade, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas devidas até a homologação do acordo. Honorários nos termos do acordo. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifico, desde já, o trânsito em julgado desta decisão. Calculem-se os custos do processo e intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição da CNPDP. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro
