PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1019153-88.2026.8.13.0701/MG
REQUERENTE : JOELTON JANUARIO DA SILVA
ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB MG158936)
SENTENÇA
DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 2º e 10 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 98, I, da Constituição Federal, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 485, IV, do CPC.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1019153-88.2026.8.13.0701/MG REQUERENTE : JOELTON JANUARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINALDO MARTINS (OAB MG158936) SENTENÇA DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 2º e 10 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 98, I, da Constituição Federal, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 485, IV, do CPC.
