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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1000933-71.2025.8.13.0056

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
1000933-71.2025.8.13.0056
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I e IV do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito com fulcro no art. 290 do CPC. Sem custas. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1000933-71.2025.8.13.0056/MG REQUERENTE : ANA CRISTINA MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARQUES TORO (OAB DF037312) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I e IV do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito com fulcro no art. 290 do CPC. Sem custas. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.