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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5003929-13.2024.8.13.0701

Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
5003929-13.2024.8.13.0701
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5003929-13.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ANA LUCIA ANDRADE E SILVA CPF: 068.676.306-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, Em face da informação de quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, II, CPC. Sem custas. P. I. e, oportunamente, arquive-se com baixa. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5003929-13.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ANA LUCIA ANDRADE E SILVA CPF: 068.676.306-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, Em face da informação de quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, II, CPC. Sem custas. P. I. e, oportunamente, arquive-se com baixa. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito em Substituição Legal