Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000712-78.2026.8.12.0002/MS
REQUERENTE : LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) : MARCOS ALCARA (OAB MS009113)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte requerente LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA e a parte requerida VALQUIRIA HAUENSTEIN BARBOSA no evento 7, DOC1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo em relação à citada parte ré, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC.
O feito terá prosseguimento quanto ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS.
Considerando que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS expôs que não irá contestar, remetam se os autos ao juiz leigo.
Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.