TJMS, Cumprimento de Sentença 0801435-67.2023.8.12.0031

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Wilmarcia Barbosa de Souza Cia Ltda em face de Isabel Cristina Ramos de Oliveira. As partes apresentaram petição conjunta com instrumento de transação ("Termo de Acordo Pós Descumprimento"), informando que celebraram composição amigável para pôr fim ao litígio. Pactuaram o saldo reparcelado no montante de R$ 872,59 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), mediante uma entrada de R$ 300,00 (trezentos reais) com vencimento em 09/04/2026, e o restante dividido em 13 (treze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 47,72 (quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) cada. As partes requereram a homologação do pacto, bem como a suspensão do feito nos termos da legislação processual civil vigente. É o relatório. O acordo entabulado entre as partes atende aos requisitos legais de validade do negócio jurídico, sendo as partes legítimas e versando sobre direitos disponíveis, estando em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, nos termos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o cumprimento integral da avença. Diante da autocomposição alcançada, DETERMINO O CANCELAMENTO de eventual audiência designada nestes autos. Proceda a serventia às baixas e retiradas de pauta necessárias. Cumpridas integralmente as obrigações, a parte exequente deverá comunicar este Juízo. Eventual silêncio após o prazo final será interpretado como quitação tácita, oportunidade em que a serventia deverá remeter os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. "