Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0817842-71.2024.8.12.0110

Vara / juízo: 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Publicação: DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ): 0817842-71.2024.8.12.0110

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei Estadual 1.071/90, julgo extinta a ação sem resolução do mérito."

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Intimação da parte autora sobre a Sentença de f. 129, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei Estadual 1.071/90, julgo extinta a ação sem resolução do mérito."