Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DESTINATÁRIO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS DIFAL) - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS DIFAL ENTRE 01.01.2022 E 31.12.2022 - TEMA N. 1266 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE BENEFICIA O IMPETRANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, COM O PARECER. I) No art. 3º da Lei Complementar 190/2022, consta que entrará em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, ou seja, observando-se a anterioridade nonagesimal. II) Contudo, recentemente, foi julgado o Tema n. 1.266 do Supremo Tribunal Federal, no qual restou decidido que em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL caso tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. III) Impetrante que restou beneficiado pela modulação dos efeitos, porquanto impetrou o presente mandamus antes de 29/11/2023. IV) Juízo de retratação exercido para negar provimento ao recurso, com o parecer ministerial.