Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (INVESTIGADOR) - CONCURSO SAD/SEJUSP/PCMS/APJ/2025 - ELIMINAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A litispendência configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, verificada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, CPC, cujos efeitos são a extinção do processo posterior sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, da lei civil instrumental referida. No caso, a impetrante já havia ajuizado o Mandado de Segurança n. 1400309-21.2026.8.12.0000, com causa de pedir e pedido idênticos, envolvendo as mesmas partes. Naquele processo a segurança foi denegada por acórdão, tendo a impetrante oposto embargos de declaração, julgados em 29/05/2026, subsistindo a possibilidade de interposição de novo recurso, o que mantém a demanda anterior em curso e impede a estabilização definitiva da controvérsia. Reconhecida a litispendência, fica prejudicado o exame das demais questões preliminares e de mérito suscitadas nos autos.