Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 541 e seguintes do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de restauração de autos, INDEFERINDO a restauração pretendida, diante da impossibilidade de reconstituição do processo originário, em razão da insuficiência dos elementos disponíveis e do esgotamento das diligências voltadas à localização e recomposição dos autos. Em consequência, determino o arquivamento do presente incidente, observadas as anotações e comunicações de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.