Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a inicial por inépcia, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC (...)".
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0504173-90.2025.8.12.0109
- Vara / juízo
- 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito
- Publicação
- DJEN 07/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0504173-90.2025.8.12.0109
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Sentença de p. 65/67: "(...) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial por inépcia, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC (...)".