Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando penas privativas de liberdade e indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2) A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, mediante afastamento da valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime, bem como a redução do valor arbitrado a título de reparação mínima dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) As questões em discussão consistem em definir: i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica; ii) se é legítima a valoração negativa dos vetores dos motivos e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; iii) se deve ser reduzido o valor fixado a título de reparação mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de constatação, laudo de exame de corpo de delito, fotografias das lesões e, especialmente, pelo relato firme, coerente e harmônico da vítima, corroborado por relato da informante e pelos demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 5) Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e em consonância com os demais elementos dos autos, inexistindo dúvida razoável apta a justificar a absolvição. 6) A alegação de agressões recíprocas não encontra suporte no conjunto probatório, evidenciando-se que as lesões apresentadas pelo acusado decorreram da intervenção de terceiros que o contiveram após as agressões perpetradas contra a vítima. 7) A inexistência de testemunhas presenciais não impede a formação do convencimento judicial, considerando a natureza dos delitos praticados no ambiente doméstico e a robustez dos demais elementos probatórios. 8) A valoração negativa dos motivos do crime mostra-se adequadamente fundamentada na especial reprovabilidade da conduta motivada por ciúmes e sentimento de posse, circunstância que reforça a violência de gênero e autoriza a exasperação da pena-base. 9) Também se revela legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão de as agressões terem sido praticadas na presença dos filhos menores da vítima, circunstância concreta que evidencia maior gravidade da conduta. 10) A fixação de reparação mínima por danos morais encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, havendo pedido expresso do Ministério Público, sendo presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente da violência doméstica contra a mulher. O montante arbitrado revela-se proporcional, moderado e compatível com a gravidade concreta dos fatos, não sendo a alegada hipossuficiência econômica fundamento suficiente para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 11) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12) Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova, possui especial relevância probatória e é suficiente para amparar o decreto condenatório. 13) Os motivos fundados em ciúmes e sentimento de posse, por evidenciarem especial reprovabilidade e reforçarem estruturas de violência de gênero, autorizam a valoração negativa do vetor previsto no art. 59 do Código Penal. 14) A prática de agressões na presença dos filhos constitui circunstância concreta apta a justificar a exasperação da pena-base. 15) Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, os danos morais são presumidos (in re ipsa), sendo legítima a fixação de reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, II, f, 129, § 13, e 147, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.498.452/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4.2.2025, DJe 14.2.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5.11.2024, DJe 12.11.2024.