Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 494, inciso I, 487, inciso III, alínea "b", e 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 239962266, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material constante da sentença de ID 239229692. Em consequência, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, consubstanciada na proposta de acordo de ID 238059294, aceita pela parte exequente na petição de ID 238074109, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, intime-se o Estado de Mato Grosso para que tome ciência da petição de ID 238074109, na qual a parte exequente disponibiliza os dados necessários à operacionalização do acordo, promovendo a efetivação do pagamento administrativo da quantia de R$ 26.184,00 (vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, nos termos ajustados. Efetuado o pagamento, deverá a parte executada comprovar a quitação nos autos. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, deverá a parte exequente noticiar eventual descumprimento do acordo, sob pena de presumir-se quitada a obrigação. Após, renovem-se os autos à conclusão. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0030489-65.2010.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RODOLFO RUIZ PEIXOTO e outros EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da sentença de ID 239229692, ao argumento de que o decisão incorreu em erro material ao deixar de apreciar a petição de ID 238074109, por meio da qual a parte exequente manifestou concordância a proposta de acordo celebrada na esfera administrativa apresentada pelo Estado de Mato Grosso (ID 238059294), requerendo, ao final, a correção da decisão e a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material constante da decisão judicial. No caso, assiste razão à parte embargante. Com efeito, verifica-se que, anteriormente à prolação da sentença de ID 239229692, a parte exequente apresentou a petição de ID 238074109, manifestando concordância com a proposta de acordo formulada pelo Estado de Mato Grosso (ID 238059294), circunstância que deixou de ser apreciada por este Juízo. Trata-se, portanto, de erro material passível de correção, nos termos dos artigos 494, inciso I, e 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de adequar o pronunciamento judicial ao efetivo estado do processo. Verifica-se, ainda, que o acordo foi regularmente celebrado entre as partes, inexistindo qualquer óbice à sua homologação. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição como política pública de tratamento adequado dos conflitos, estabelecendo, em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, que a solução consensual deverá ser estimulada em qualquer fase do processo, inclusive no cumprimento de sentença. No caso concreto, constata-se a convergência de vontades entre exequente e executado, com a devida representação processual, identificação do valor devido e da forma de pagamento, inexistindo óbices procedimentais para a homologação da transação. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 494, inciso I, 487, inciso III, alínea "b", e 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 239962266, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material constante da sentença de ID 239229692. Em consequência, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, consubstanciada na proposta de acordo de ID 238059294, aceita pela parte exequente na petição de ID 238074109, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, intime-se o Estado de Mato Grosso para que tome ciência da petição de ID 238074109, na qual a parte exequente disponibiliza os dados necessários à operacionalização do acordo, promovendo a efetivação do pagamento administrativo da quantia de R$ 26.184,00 (vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, nos termos ajustados. Efetuado o pagamento, deverá a parte executada comprovar a quitação nos autos. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, deverá a parte exequente noticiar eventual descumprimento do acordo, sob pena de presumir-se quitada a obrigação. Após, renovem-se os autos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
