Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso (10/04/2025) e acrescida de juros de mora a partir da citação. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta prolação (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, observando-se o respectivo termo inicial fixado nesta sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, abatido o índice de correção monetária por ela abrangido, incidindo os juros a partir do respectivo termo inicial estabelecido para cada verba. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n. 1050514-80.2025.8.11.0001 Requerente: MARINA RODRIGUES DE FREITAS Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e outros Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - BREVE RESUMO DOS FATOS A autora ajuizou a presente demanda alegando falha na prestação de serviço de transporte aéreo e turismo. Narra que adquiriu, por intermédio da CVC, passagens aéreas operadas pela Azul para o trecho Cuiabá/MT – Maceió/AL, com conexões em Campinas/SP e Recife/PE, para o dia 10/04/2025. Sustenta que, ao desembarcar em Recife (voo AD 2805), dirigiu-se imediatamente ao portão de conexão para Maceió (voo AD 2750), mas foi impedida de embarcar sob a justificativa de que o portão já havia sido fechado. Afirma que as alternativas de reacomodação oferecidas eram inviáveis (voos apenas para o dia seguinte ou posterior, com separação do grupo de amigos). Diante disso, contratou um transfer terrestre de Recife para Maceió pelo valor de R$ 1.100,00. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. As rés contestaram. A Azul arguiu preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegou que o tempo de conexão foi exíguo por escolha da agência/passageira, inexistindo ato ilícito. A CVC arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, sustentando no mérito a responsabilidade exclusiva da transportadora aérea. II - DAS PRELIMINARES a) Incompetência Territorial: Rejeito-a. Nas relações de consumo, é facultado ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). A autora apresentou declaração de residência em Pontes e Lacerda/MT, o que atrai a competência deste Núcleo Digital Estadual. b) Ilegitimidade Passiva da CVC: Rejeito-a. A agência de viagens integra a cadeia de fornecimento de serviços turísticos e responde solidariamente por falhas ocorridas no roteiro comercializado, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. c) Falta de Interesse de Agir: Rejeito-a. O exaurimento da via administrativa (consumidor.gov ou SAC) não é condição para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF). III - DO MÉRITO A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14, CDC). Compulsando as provas, verifico que as rés comercializaram um itinerário com conexão de apenas 50 minutos no Aeroporto de Recife (chegada prevista às 16:25 e saída às 17:15). Ao ofertarem e venderem bilhetes com tempo de conexão tão exíguo, as fornecedoras assumem o risco de que qualquer atraso mínimo no desembarque ou na logística aeroportuária impossibilite o embarque no trecho seguinte. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO INTERNACIONAL – OVERBOOKING E ATRASO DE VOO – TEMPO DE 65 MINUTOS FIXADO PELA COMPANHIA ÁREA PARA REALIZAÇÃO DO VOO DE CONEXÃO – TEMPO EXÍGUO - PERDA DO VOO DE CONEXÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJ-MT 10539555620198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021). Trata-se de fortuito interno, pois a organização da malha aérea e a definição de tempos mínimos de conexão são decisões gerenciais das rés. Não há prova de que a autora tenha se atrasado por desídia pessoal; ao contrário, é fato notório que o procedimento de desembarque de uma aeronave de grande porte e o deslocamento até outro portão em aeroportos capitais consome tempo considerável. Impedida de embarcar e sem reacomodação eficiente (que não fracionasse o grupo ou fizesse perder metade da viagem), a autora agiu corretamente ao mitigar o próprio prejuízo, buscando transporte alternativo. O gasto de R$ 1.100,00 com o serviço de transfer está devidamente comprovado pelo recibo de ID 201752535. Sendo a despesa decorrente direta da falha no serviço, o reembolso é devido. Ademais, a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento. A frustração da expectativa de lazer (planejada com um ano de antecedência), o estresse de ser impedida de embarcar e a necessidade de realizar um trajeto terrestre de mais de 200km à noite para não perder a hospedagem e o passeio configuram abalo moral passível de reparação. No que tange ao quantum, sopesando a razoabilidade, a proporcionalidade e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que atende ao caráter pedagógico-punitivo sem causar enriquecimento ilícito. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir do desembolso (10/04/2025) e acrescida de juros de mora a partir da citação. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta prolação (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Os valores da condenação serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, observando-se o respectivo termo inicial fixado nesta sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, abatido o índice de correção monetária por ela abrangido, incidindo os juros a partir do respectivo termo inicial estabelecido para cada verba. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em cooperação
