TJMT, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1023260-32.2025.8.11.0002

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023260-32.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: OSVALDO DE ASSIS ROMAO VISTOS. Considerando que ao id. 228873265 foi noticiada a quitação extrajudicial da dívida, antes mesmo da citação válida da parte demandada, resta evidente a perda superveniente do objeto da presente demanda, ficando configurada a carência de ação por falta de interesse processual. Em caso análogo já se decidiu que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação válida, sem a presença de advogado da parte Ré constituído nos autos, implica a perda superveniente do interesse de agir, tornando-se inviável a homologação da transação e a suspensão do processo com fulcro no art. 313, II, do CPC, ante a ausência de capacidade postulatória do Réu. Impõe-se, pois, reconhecer a perda superveniente do interesse processual, que exige a cassação da sentença e a extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Preliminar de ofício acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação Cível prejudicada.” (TJ-DF 07016432520208070019 DF 0701643-25.2020.8.07.0019, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pelo autor, ante a ausência de angularização processual. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito