Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1018882-68.2025.8.11.0055 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, observo que o ajuste entabulado entre as partes versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos legais. Desse modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, ante a incompatibilidade com os princípios da celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Havendo eventual descumprimento da transação, a parte interessada deverá promover o desarquivamento para fins de execução. EXPEÇA-SE, se for o caso e havendo a existência de valores vinculados aos autos, o respectivo alvará de levantamento conforme determinado no acordo, observando-se os dados bancários fornecidos e os poderes outorgados na procuração. Fica, desde já, determinada a BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES (SISBAJUD, RENAJUD ou outras) que tenham sido determinadas neste feito. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, determino que seja imediatamente certificado o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Após as baixas de praxe e cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se.