Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução com resolução de mérito. 1. Expeça-se imediatamente alvará judicial autorizando a transferência do saldo depositado na conta judicial vinculada a este processo em favor da Exequente, a ser creditado na conta bancária informada nos autos: Banco Sicredi (748), Agência 0809, Conta Corrente 50.471-8, de titularidade de Duilio Piato e Advogados Associados, mediante PIX/CNPJ nº 07.995.989/0001-60. 2. Proceda-se à imediata baixa de todas e quaisquer restrições e penhoras efetivadas nestes autos via sistemas informatizados (SISBAJUD e RENAJUD), notadamente sobre os veículos VW/Gol 1.0 GIV, Placa OBS 5725 e motocicleta Honda/NXR 150 Bros ESD, Placa KAG 8551. 3. Fica autorizada, desde já, a devolução da cártula de cheque original (título executivo) ao Executado, conforme os termos do acordo. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo do Executado, salvo se deferida a gratuidade da justiça ou disposição diversa no acordo. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000677-83.2015.8.11.0014. EXEQUENTE: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EXECUTADO: IDAIR DE SOUZA BRITO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA em face de IDAIR DE SOUZA BRITO. Durante o trâmite processual, as partes entabularam acordo para quitação do débito, o qual foi homologado por este Juízo, determinando-se a suspensão do feito até o cumprimento voluntário da obrigação. Instada a se manifestar, a parte Exequente peticionou aos autos informando o efetivo e integral cumprimento da obrigação pactuada, requerendo a extinção do processo, a liberação de valores via alvará e o cancelamento das restrições sobre bens do devedor. É o relatório. Fundamento e Decido. A execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Noticiado nos autos que a obrigação foi integralmente satisfeita mediante o adimplemento do acordo, a extinção da presente execução é medida imperativa que se impõe, a teor da legislação processual civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução com resolução de mérito. 1. Expeça-se imediatamente alvará judicial autorizando a transferência do saldo depositado na conta judicial vinculada a este processo em favor da Exequente, a ser creditado na conta bancária informada nos autos: Banco Sicredi (748), Agência 0809, Conta Corrente 50.471-8, de titularidade de Duilio Piato e Advogados Associados, mediante PIX/CNPJ nº 07.995.989/0001-60. 2. Proceda-se à imediata baixa de todas e quaisquer restrições e penhoras efetivadas nestes autos via sistemas informatizados (SISBAJUD e RENAJUD), notadamente sobre os veículos VW/Gol 1.0 GIV, Placa OBS 5725 e motocicleta Honda/NXR 150 Bros ESD, Placa KAG 8551. 3. Fica autorizada, desde já, a devolução da cártula de cheque original (título executivo) ao Executado, conforme os termos do acordo. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo do Executado, salvo se deferida a gratuidade da justiça ou disposição diversa no acordo. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito
