Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000201-13.2025.8.11.0035. AUTOR(A): ANTONIA ZENEIDE VIEIRA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ANTONIA ZENEIDE VIEIRA DE CARVALHO ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de atividade rural como segurada especial no período de 15 de maio de 1995 a 15 de janeiro de 2010, na Fazenda Boa Esperança, situada no município de Itiquira/MT, em regime de economia familiar, juntamente com o cônjuge e os sogros. Alegou que, na data do requerimento administrativo (DER 30/09/2024), já contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade e que, somado o período de labor rural ao tempo de contribuição urbana como facultativa (cerca de 3 anos), a carência superaria os 180 (cento e oitenta) meses exigidos por lei. Pleiteou a concessão do benefício desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita deferidos ao ID. 187880210. Citado, o réu apresentou contestação ao ID. 192832076, arguindo a inexistência de início de prova material idônea da atividade rural, sob o fundamento de que o cônjuge da parte autora possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, além de endereço urbano. Pugnou pelo julgamento antecipado de improcedência. Intimada, a autora impugnou a contestação ao ID. 192864847. Em decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal (ID. 211999565). Termo de audiência de instrução e julgamento acostado ao ID. 222793781. Na oportunidade, foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora. Encerrada a instrução, a autora apresentou memoriais orais. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia reside em verificar se a autora dispõe de início de prova material do exercício de atividade rural como segurada especial no período de 15 de maio de 1995 a 15 de janeiro de 2010, pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido do processo de natureza previdenciária. Pois bem. A aposentadoria por idade híbrida, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.718/2008, representa modalidade de benefício que viabiliza a unificação dos períodos de trabalho urbano e rural para fins de carência, consagrando o princípio da uniformidade e equivalência entre as populações urbanas e rurais. O regime da aposentadoria por idade híbrida, previsto na legislação de benefícios da previdência social, garante aos segurados o direito de somar as contribuições de diferentes categorias de filiação com o período de labor rural na condição de segurado especial para a concessão do benefício previdenciário. Sob o prisma jurisprudencial, a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 1007, fixando a tese de que é viável a utilização de todo o labor rurícola pretérito, inclusive aquele prestado de forma remota ou descontínua antes do advento da Lei de Benefícios, sem a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias e independentemente de qual tenha sido a última atividade desenvolvida pelo segurado na data do requerimento administrativo. Vejamos: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1007 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. REsp 1674221/SP Esse entendimento jurisprudencial consolidado garante a aplicação uniforme do direito aos trabalhadores rurais que migraram para o meio urbano, permitindo que a carência seja integralizada pela soma de períodos de variadas naturezas de filiação. No caso concreto, a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário pleiteado. A certidão de casamento juntada aos autos (ID. 187731789) data de 3 de fevereiro de 1979 e qualifica o cônjuge da autora como lavrador. Embora seja documento hábil a demonstrar vínculo com a atividade rural, sua data é anterior em mais de 16 (dezesseis) anos ao início do período que a autora pretende ver reconhecido (15/05/1995). O lapso temporal entre a emissão do documento e o período de carência que se busca comprovar retira-lhe a contemporaneidade exigida pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Como é cediço, o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que se pretende comprovar, não bastando documento que, não obstante antigo, em nada se relacione com o lapso controvertido. A matrícula de imóvel rural nº 710 (ID. 187731787), referente à Fazenda Boa Esperança, em Itiquira/MT, revela uma realidade distinta daquela afirmada na petição inicial. O documento retrata sucessivos atos de compra e venda, nos quais os sogros da autora, Sílvio Villela de Carvalho e Juramy Belém de Carvalho, figuraram como transmitentes/vendedores de frações do imóvel. No registro R.02/710, de 15 de maio de 1995, os proprietários venderam 56 hectares a Moacir Gonçalves de Araújo. No registro R.10/710, de 15 de janeiro de 2010, os mesmos transmitentes alienaram mais 38,0075 (trinta e oito) hectares a Alexandre Henrique dos Santos. A matrícula, portanto, não demonstra que a autora tenha exercido atividade rural no imóvel. Ao contrário, evidencia que seus sogros, proprietários de área rural, alienaram progressivamente as terras que possuíam, inclusive na exata data final do período que a autora pretende ver reconhecido como de labor rural (15/01/2010). A alienação do imóvel em 2010 pelos sogros, justamente na data em que a autora afirma ter encerrado sua atividade como segurada especial, enfraquece a tese autoral, pois sugere que o vínculo com a terra se desfez por ato de disposição patrimonial dos proprietários, e não por mera interrupção do labor campesino da nora. O CNIS juntado aos autos (ID. 187733042) e as Relações Previdenciárias apresentadas ao ID. 187731785-p.30/31, contêm recolhimentos como contribuinte facultativo a partir de maio de 2022 e um vínculo rural autodeclarado de 15/05/1995 a 15/01/2010. Ocorre que esse vínculo foi inserido manualmente, constituindo mera reprodução da declaração da própria autora. A autodeclaração, ainda que prevista na legislação previdenciária como instrumento de facilitação probatória, não supre, por si só, a exigência de início de prova material quando desacompanhada de documentos contemporâneos que a corroborem. Ressalte-se que a testemunha ouvida em juízo, Maria Gomes de Carvalho, conquanto tenha prestado declarações favoráveis à autora, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar atividade rural, conforme a Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. O depoimento de uma única testemunha, sem o indispensável início de prova material, não tem o condão de comprovar o exercício de atividade rural pelo longo período de quase 15 (quinze) anos alegado na inicial. Portanto, considerando que a autora não trouxe aos autos qualquer documento contemporâneo ao período de 15/05/1995 a 15/01/2010 que constitua início de prova material do exercício de atividade rural como segurada especial, em nome próprio ou de membro do grupo familiar que com ela exercesse atividade em regime de economia familiar, e considerando que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para esse fim, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. A extinção do processo nesses termos não impede que a autora, caso reúna documentos materiais contemporâneos ao período de labor rural alegado, ajuíze nova ação para buscar o reconhecimento de seu direito, conforme expressamente autorizado pelo Tema 629 do STJ. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos recursos repetitivos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nas disposições do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude do prévio deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 187880210), suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto
