Ementa
PJE nº 1098582-38.2025.8.11.0041 (J) VISTOS, Nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no id.234607486, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dispensado o pagamento das custas remanescentes de acordo com os termos do art. 90, §3º do CPC. Caso comunicado o descumprimento, isento a parte credora do pagamento de custas para seu desarquivamento. Renunciado o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.