Diante do exposto, considerando a superveniência de circunstância que torna a causa incompatível com o rito sumaríssimo, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019030-13.2026.8.11.0001. AUTOR: LUCAS DONIZETTI GONTIJO JUNIOR REU: DE JORGE HOTELARIA LTDA - EPP Vistos, etc. Por meio da petição de ID 239256712, o reclamante requereu a expedição de edital visando à citação da parte reclamada. No entanto, imperioso destacar que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, dispõe que não se fará citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, é necessário ponderar que o processo, no Juizado Especial, orienta-se pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que torna a citação por edital incompatível com o rito instituído pela Lei 9.099/95. Portanto, constatada a necessidade de expedição de edital, imperiosa a extinção do feito, sem prejuízo de novo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum. Diante do exposto, considerando a superveniência de circunstância que torna a causa incompatível com o rito sumaríssimo, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
