Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037585-78.2026.8.11.0001. AUTOR: LUCIANO DA SILVA GAUDENCIO REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre as partes (ID 239744474), para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9.099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente, nos termos do Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Cumpra-se.