Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004463-48.2025.8.11.0021 Requerente: DENICE DRESCH Requerido: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar a sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Em exame das alegações da embargante, observa-se que seus argumentos merecem guarida, vez que a sentença embargada se omitiu quanto ao enfrentamento expresso da tese da desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas para fins de isenção do imposto de renda, tese invocada pela parte e que, deveria ter sido expressamente apreciada. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração, id. 235201459, para, em razão da omissão apontada, integrar a sentença proferida no id. 232822215, que passa a constar com a seguinte redação: “Visto. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Preliminares. Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. Justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Ilegitimidade passiva Reconhece-se a legitimidade passiva do Município para figurar na demanda que discute a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de servidores, uma vez que a receita arrecadada a esse título pertence ao ente federativo pagador, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema n.° 1.130. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os entes federados são partes legítimas para responder a ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores, conforme dispõe a Súmula 447. Mérito. Segundo consta na petição inicial, a requerente, servidora pública municipal aposentada desde 17/09/2018, alega ser portadora de hanseníase, diagnosticada em 2017, e pleiteia o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O rol é taxativo e exige conclusão médica especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. A hanseníase está expressamente prevista no referido rol. A parte autora apresentou laudo médico de id. 216071927, elaborado em 24 de novembro de 2025, subscrito por médico identificado com número de CRM, no qual se atesta que a paciente foi diagnosticada e tratada de hanseníase no período de 2017 a 2018, tendo realizado o tratamento conforme os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O laudo consigna que, no momento de sua elaboração, a paciente se encontrava curada, sem sinais clínicos ativos da doença. Esse dado, contudo, não é suficiente para afastar o direito à isenção. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não está condicionada à permanência de sintomas ativos ou à recidiva da enfermidade. Uma vez diagnosticada a moléstia prevista no rol legal, o direito à isenção se consolida, independentemente da evolução clínica posterior. Exigir a demonstração de sintomas contemporâneos ou de sequelas ativas equivale a criar requisito não previsto em lei, o que não se admite em matéria de isenção tributária. Nesse contexto, a ausência de CID no laudo e a falta de documentos complementares como exames e relatórios médicos adicionais são circunstâncias que integram o conjunto probatório a ser avaliado pelo juízo, mas não são, por si sós, determinantes para a improcedência quando o laudo apresentado descreve com clareza a patologia, o período de diagnóstico e o tratamento realizado conforme protocolo oficial do Ministério da Saúde. O laudo de id. 216071927, embora não seja laudo de serviço médico oficial e não contenha o CID, é documento médico conclusivo elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma inequívoca o diagnóstico de hanseníase e o tratamento realizado. Considerando que a hanseníase está expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, que a parte autora é aposentada desde 17/09/2018, conforme se verifica no contracheque de id. 216071925, e que o diagnóstico da moléstia é anterior ao início do benefício, datando de 2017, conforme atestado no laudo de id. 216071927, estão presentes os dois requisitos legais para a concessão da isenção, a condição de aposentada e o diagnóstico de moléstia prevista no rol legal. A isenção é devida a partir da data em que foi detectada a patologia, pois é a partir de tal data que se presume a necessidade do portador da doença de utilizar seus proventos para o custeio do tratamento. Contudo, a restituição dos valores indevidamente retidos fica limitada ao período não atingido pela prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Esse é o entendimento da Turma Recursal do TJMT, senão vejamos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de parte aposentada à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. A parte recorrente sustentou a ausência dos requisitos legais para a isenção. Alegou a necessidade de laudo médico oficial. Defendeu a limitação temporal do benefício e questionou a legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Município e a autarquia previdenciária possuem legitimidade passiva para responder por pedido de isenção de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria; (ii) saber se a parte aposentada com diagnóstico de neoplasia maligna faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; (iii) saber se a ausência de sintomas atuais, de doença ativa, de recidiva ou de laudo médico oficial impede a concessão ou manutenção da isenção; e (iv) saber se é possível limitar a isenção ao prazo de cinco anos, sem previsão legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município e a autarquia previdenciária possuem legitimidade passiva quando participam da retenção ou da gestão do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria à pessoa acometida por neoplasia maligna. A documentação médica juntada aos autos comprova o diagnóstico de neoplasia maligna. O conjunto probatório permite a formação do convencimento judicial. A ausência de sintomas contemporâneos, de doença ativa ou de recidiva não afasta o direito à isenção. A Súmula 627/STJ dispõe que a concessão da isenção não exige a demonstração de sintomas atuais da doença. O laudo médico oficial não constitui requisito absoluto no processo judicial. A Súmula 598/STJ admite a comprovação da moléstia grave por outros meios idôneos de prova. A limitação temporal de cinco anos para a fruição da isenção por neoplasia maligna é ilegal quando fundada apenas no decurso do tempo, na remissão clínica ou na ausência de sintomas atuais. A lei não institui prazo de validade para o benefício. A interpretação literal da norma de isenção não autoriza a Administração a criar restrição não prevista em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido. (N.U 1048783-46.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/06/2026, Publicado no DJE 17/06/2026) A ação foi ajuizada em 25 de novembro de 2025, de modo que a restituição abrange os valores retidos a partir de 25 de novembro de 2020. Considerando que a aposentadoria teve início em 17/09/2018 e o diagnóstico data de 2017, o termo inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria (17/09/2018), mas a restituição fica limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, ou seja, a partir de 25/11/2020. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação para declarar à isenção do imposto de renda da parte autora, sobre seus proventos de aposentadoria, determinando que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria da requerente, bem como que proceda à restituição dos valores indevidamente retidos a partir de 25 de novembro de 2020. Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do efetivo prejuízo, bem como juros de mora calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, contados desde a data da citação. Caso a citação tenha ocorrido antes de dezembro de 2021, tais critérios deverão ser observados até esse período, passando a incidir, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Por outro lado, se a citação tiver ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, desde logo, apenas a taxa SELIC, abrangendo ambos os encargos.” Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)
