TJMT, Cumprimento de Sentença 1016529-54.2020.8.11.0015

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1016529-54.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI PARTE REQUERIDA: CARMEN ROSA AGUILERA CHENA Vistos etc. Trata-se de execução em que foi deferida a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, e, no processo da ordem de bloqueio com determinação de "teimosinha" (antes de publicada a decisão), as partes peticionaram nos autos comunicando a realização de acordo, pelo qual estabeleceram parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido no presente feito, e, em consequência, eliminar a presente demanda. Destarte, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio e, sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial. Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença, e declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em consonância com os termos do acordo, restitua-se em favor da parte executada os valores que foram objeto de bloqueio, intimando-se a executada para informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias, para a expedição do alvará. Após, arquive-se. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito