Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar contínuo, bem como ao pagamento de R$10.000,00 a título de dano moral. II. Questão em discussão Discute-se (i) a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial de assistência à saúde; (ii) a incidência do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça em relação a beneficiário com TEA submetido a tratamento contínuo; (iii) a possibilidade de manutenção da cobertura contratual; e (iv) a configuração e o valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir: A rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial, embora admitida em tese, encontra limites quando sua implementação compromete a continuidade de tratamento médico essencial. Comprovado que o menor beneficiário é portador de Transtorno do Espectro Autista e realiza tratamento multidisciplinar contínuo, sem previsão de alta, mostra-se aplicável a orientação firmada no Tema 1.082 do STJ, impondo-se a preservação da assistência à saúde enquanto perdurar a necessidade terapêutica. A interrupção da cobertura, nessas circunstâncias, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção integral da criança e do adolescente, configurando dano moral indenizável. Mantido o valor da indenização por observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Embora seja lícita, em regra, a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, seu exercício não pode interromper tratamento médico contínuo e essencial de beneficiário menor, impondo-se a manutenção da cobertura enquanto perdurar a necessidade assistencial, nos termos do Tema 1.082 do STJ. O cancelamento da cobertura de plano de saúde durante tratamento multidisciplinar de menor com Transtorno do Espectro Autista configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, artes. 422 e 944; CDC, artes. 6º, III e IV, e 54; Lei nº 9.656/1998, art. 13, pu, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1014883-23.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 28.04.2025.