Ementa
ão indicou bens passíveis de penhora, é o caso de extinção da presente demanda. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada no ID 221163119, para que indicasse bens passíveis de penhora. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto (§ 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95). Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no ID 235290377. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1028511-60.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: ELIZEU VAZ DA SILVA POLO PASSIVO: WELLINGTON CORREIA DOS REIS 03796801145 e outros Vistos. Trata-se de processo em cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens suficientes de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD (ID 231377149) e não se manifestou nos autos. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Postulou por penhora sobre faturamento da empresa executada, bem como penhora de bens no estabelecimento empresarial. Não obstante, é o caso de indeferimento dos referidos pleitos. Em relação ao pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido na empresa executada (mandado de livre penhora), indefiro, pois se trata de pedido genérico, ou seja, sem o apontamento de quaisquer elementos que indiquem a existência de bens hábeis à satisfação do crédito, com risco, inclusive, em caso de eventual deferimento de tal pleito, de violação do artigo 833 do Código de Processo Civil (bens impenhoráveis). Também é o caso de indeferimento de penhora que recaia sobre o faturamento da empresa executada. Isso porque, a previsão no artigo 866 do Código de Processo Civil e seguintes é medida excepcional, ou seja, quando não houver outros bens a serem penhoráveis, tanto que colocada na 10ª ordem de preferência dentre as diversas modalidades de penhora (CPC, art. 835). Em análise dos autos, observo que não demonstrou a parte credora que o devedor não possui outros bens penhoráveis ou, se existentes, são de difícil alienação. Ainda, a penhora de percentual de faturamento e/ou de recebíveis, além de se tratar de medida excepcional, é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a previsão de nomeação de administrador-depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial, a forma de efetivação da constrição e, ainda, prestar contas mensalmente (art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil). Outrossim, a parte exequente foi intimada da decisão de ID 221163119, em que foi cientificada de que não seriam “admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito”. Assim, tendo em vista que a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, é o caso de extinção da presente demanda. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada no ID 221163119, para que indicasse bens passíveis de penhora. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto (§ 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95). Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no ID 235290377. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito
