TJMT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1053357-92.2025.8.11.0041

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, cumpre destacar que que a sentença de id. 205654669 expressamente deixou de fixar honorários sucumbenciais, ao fundamento de que inexistiu pretensão resistida ou controvérsia entre as partes, inexistindo, portanto, condenação ao seu pagamento. Sendo assim, diante da satisfação do débito, o presente feito merece a extinção. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, CPC. Sem custas. Transitada em julgado, ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito