Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da natureza pré-processual do procedimento. Nada mais havendo, após o transito em julgado, arquive-se. Publique-se.
homologacao
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Trata-se de Reclamação Pré-Processual instaurada pelo Órgão Ministerial visando à composição civil de danos de natureza ambiental e/ou urbanística. Em audiência de conciliação, as partes, devidamente representadas, celebraram acordo para solução da controvérsia, conforme Termo de Audiência juntado aos autos, requerendo sua homologação judicial. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da natureza pré-processual do procedimento. Nada mais havendo, após o transito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO Juiz de Direito
