Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021223-04.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: DEUSADENE CARNEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. REGULARIDADE. CADEIA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIAS REVISIONAIS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedora fiduciante contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta a ausência da cadeia contratual completa, a necessidade de apresentação da via física original da Cédula de Crédito Bancário, a descaracterização da mora em razão da capitalização diária de juros sem adequada informação da taxa aplicada e a existência de excesso de cobrança decorrente da inclusão de juros futuros, requerendo a revogação da liminar ou o reconhecimento da inexistência da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a mora foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato e devolvida por mudança da destinatária; (ii) estabelecer se a ausência da cadeia contratual completa impede o processamento da ação de busca e apreensão ou afasta a mora; (iii) determinar se a não apresentação da via física original da Cédula de Crédito Bancário compromete a validade da medida liminar; e (iv) verificar se alegações de capitalização diária de juros e excesso de cobrança possuem aptidão para descaracterizar a mora regularmente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por carta registrada encaminhada ao endereço do devedor. A instituição financeira comprova o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pela própria contratante no instrumento contratual. A devolução da correspondência por mudança de endereço não afasta a constituição da mora, pois a regularidade da notificação é aferida pelo encaminhamento ao endereço contratualmente indicado, independentemente do recebimento pessoal. O devedor não pode se beneficiar da ausência de atualização de seus dados cadastrais para invalidar a constituição da mora. A discussão acerca da apresentação da cadeia contratual completa possui natureza revisional e demanda análise aprofundada da relação negocial, não constituindo requisito para o processamento da ação de busca e apreensão. A Súmula 286 do STJ assegura a discussão de eventual abusividade de contratos anteriores à renegociação, mas não condiciona a busca e apreensão à juntada de toda a cadeia contratual. A ausência de apresentação da via física original da Cédula de Crédito Bancário não evidencia irregularidade capaz de invalidar a medida liminar, especialmente diante da inexistência de demonstração de circulação do título ou de risco concreto de cobrança em duplicidade. As alegações de capitalização diária de juros e excesso de cobrança dizem respeito à composição do débito e à legalidade dos encargos contratuais, matérias que não afastam, por si sós, a mora regularmente constituída. A agravante não impugna especificamente a regularidade da notificação extrajudicial nem demonstra a inexistência do inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A constituição da mora na ação de busca e apreensão é válida quando a notificação extrajudicial é encaminhada ao endereço informado pelo devedor no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida por mudança de endereço. A ausência da cadeia contratual completa não impede o processamento da ação de busca e apreensão nem afasta a mora regularmente comprovada. A não apresentação da via física original da Cédula de Crédito Bancário não invalida a medida liminar sem demonstração concreta de circulação do título ou risco de cobrança em duplicidade. Alegações de capitalização diária de juros e excesso de cobrança possuem natureza revisional e não descaracterizam, por si sós, a mora regularmente constituída. A regular comprovação da mora constitui requisito suficiente para o deferimento da liminar prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72 (“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”); STJ, Súmula 286 (“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”). R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021223-04.2026.8.11.0000 AGRAVANTE: DEUSADENE CARNEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.