Ementa
istos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ajuizada por CLAUDIO LEME ANTONIO registrado(a) civilmente como CLAUDIO LEME ANTONIO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. No Id. 232068366, foi acostado aos autos o comprovante de pagamento, sendo assim as partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca do alvará expedido, contudo ambas se mantiveram inerte. É o breve relatório. Após análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, sendo assim, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 06 de julho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.