Ementa
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ARRESTO EXECUTIVO on-line, via sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, até o limite do débito de R$ 3.449,73. Após o bloqueio parcial, as partes celebraram acordo, pugnaram pela sua homologação e pela expedição de alvará em favor da parte Requerente/Exequente. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da parte Exequente, conforme dados bancários indicado nos autos, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 06 de julho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA AUTOS Nº 1051986-53.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: DAL MORA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: LEANDRO SCHLOSSER DE CAMPOS Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente pugna pela concessão de arresto executivo, sob o fundamento de que restaram frustradas as tentativas de citação da parte executada. É o breve relatório. Decido. O pedido de arresto executivo encontra amparo no art. 830 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. No sistema da Lei nº 9.099/95, a matéria é pacificada pelo Enunciado 37 do FONAJE, que dispõe: “ENUNCIADO 37 – Em exegese ao artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 18, § 2º da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o artigo 830 do Código de Processo Civil.” No caso em tela, a tentativa de localização da parte executada restou infrutífera, o que autoriza a medida constritiva prévia para garantir a utilidade do processo e evitar a dissipação de ativos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ARRESTO EXECUTIVO on-line, via sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, até o limite do débito de R$ 3.449,73. Após o bloqueio parcial, as partes celebraram acordo, pugnaram pela sua homologação e pela expedição de alvará em favor da parte Requerente/Exequente. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da parte Exequente, conforme dados bancários indicado nos autos, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 06 de julho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
