Ementa
o de alvará judicial, com a extinção da obrigação (ID 10692946931). O exequente requer a liberação do valor de R$1.008,48 (um mil e oito reais e quarenta e oito centavos) a título de pagamento do valor devido da fatura do cartão de crédito com vencimento em dezembro de 2024, para o Banco requerido. Comprovante de pagamento das custas finais (ID 10705646980). Expedido alvará de levantamento (ID 10709145096). É o relatório. Decido. A parte exequente requer a expedição de alvará (ID 10701448783) e manifestou quitação do débito. Assim sendo, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará autorizando a transferência do valor de R$ 1.008,48, depositado em ID 10362906703, na conta indicada em ID 10715034562. Autorizado o levantamento dos rendimentos do capital. Custas finais já recolhidas. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5027823-18.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ALTINO PINTO DE OLIVEIRA CPF: 105.167.866-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇAª Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Altino Pinto de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A. Proferida sentença em ID 10451542909, a pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de dos contratos de mútuo nº 513612513, 513650278, 513672875 e 513681594, determinar o cancelamento de compras realizadas no cartão de crédito do autor e restituir as parcelas descontadas. Bem como e condenar a executada a restituir em dobro os valores descontados no benefício do autor e restituir em valor simples o valor de R$58.225,07, e a pagar à parte exequente a importância de R$10.000,00 (Dez mil reais), a título de danos morais. Foi interposto recurso de apelação (ID 10509941726), o qual teve seu provimento negado, conforme acórdão de ID10673042845. A exequente requereu o início do cumprimento de sentença em ID 10683110858. Apresentou planilha de cálculos (ID 10683129830). Manifestação do executado juntando memória de cálculo e comprovante de pagamento (ID 10692105081). O exequente concordou com o depósito e requereu a expedição de alvará judicial, com a extinção da obrigação (ID 10692946931). O exequente requer a liberação do valor de R$1.008,48 (um mil e oito reais e quarenta e oito centavos) a título de pagamento do valor devido da fatura do cartão de crédito com vencimento em dezembro de 2024, para o Banco requerido. Comprovante de pagamento das custas finais (ID 10705646980). Expedido alvará de levantamento (ID 10709145096). É o relatório. Decido. A parte exequente requer a expedição de alvará (ID 10701448783) e manifestou quitação do débito. Assim sendo, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará autorizando a transferência do valor de R$ 1.008,48, depositado em ID 10362906703, na conta indicada em ID 10715034562. Autorizado o levantamento dos rendimentos do capital. Custas finais já recolhidas. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
