Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5003153-96.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THARYA KAYLANE DE OLIVEIRA EFIGENIO CPF: 166.606.876-45 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de THARYA KAYLANE DE OLIVEIRA EFIGENIO, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da denúncia, apresentada no ID 10616281313, que, no dia 1º de dezembro de 2025, por volta das 18h10min, na Rua Geraldo C. Ribeiro, nº 375, Bairro Barreiro, em Bom Sucesso/MG, a denunciada mantinha em depósito e guardava substâncias entorpecentes destinadas à mercancia ilícita. Segundo a peça acusatória, policiais militares receberam denúncia indicando que a acusada e seu companheiro, Wellington Santos de Oliveira, estariam envolvidos no comércio ilícito de entorpecentes no imóvel em que residiam, atuando em favor do indivíduo conhecido como “Dama”. Durante diligência no endereço informado, a acusada autorizou o ingresso dos agentes no imóvel. No interior da residência foram localizadas duas balanças, uma bucha de maconha, dois aparelhos celulares e, no banheiro do segundo pavimento, dez papelotes contendo cocaína. Os elementos apurados no inquérito registram precisamente a denúncia prévia, o ingresso consentido e a apreensão das drogas e objetos. O auto de apreensão registra a arrecadação de dez papelotes de cocaína, uma bucha de maconha, duas balanças e dois aparelhos celulares. A apreensão e as circunstâncias que deram origem ao flagrante também foram documentadas no procedimento policial. Os exames periciais posteriormente juntados confirmaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, constando nos autos, dentre outros, os laudos definitivos vinculados aos IDs 10620794778 e 10622674480. A relação dos documentos processuais confirma a juntada dos exames definitivos, bem como da CAC da acusada sob o ID 10600312129. A defesa apresentou resposta à acusação no ID 10637329228, oportunidade em que requereu manifestação ministerial acerca de eventual Acordo de Não Persecução Penal e arrolou testemunhas. O Ministério Público reiterou a inviabilidade do acordo no ID 10649940914, sustentando haver elementos indicativos de dedicação habitual da denunciada à atividade criminosa. A denúncia foi recebida pela decisão de ID 10701007049. Regularmente citada, a acusada posteriormente mudou de endereço sem comunicar o novo local ao Juízo, deixando de comparecer à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada sua revelia, prosseguindo-se com a instrução na presença de seu defensor constituído. Em audiência, foram ouvidos os policiais militares Sargento Luis Henrique Ribeiro e Sargento Michelle Alves Carvalho. A defesa dispensou as demais testemunhas. Em alegações finais orais, o Ministério Público reconheceu a comprovação da materialidade e autoria, mas sustentou não estar suficientemente demonstrada a destinação mercantil dos entorpecentes, especialmente porque a diligência teve início a partir de denúncia anônima, requerendo, ao final, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A defesa manifestou insurgência quanto à revelia, argumentando ter havido apenas uma tentativa de localização da acusada e ausência de intimação prévia do defensor a esse respeito. No mérito, anuiu ao pedido ministerial de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia A insurgência defensiva contra a decretação da revelia não merece acolhimento. A acusada foi regularmente citada e teve inequívoca ciência da existência da ação penal. Posteriormente, alterou seu endereço sem comunicar a mudança ao Juízo, embora incumbisse à parte manter atualizados seus dados para recebimento das comunicações processuais. O art. 367 do Código de Processo Penal expressamente autoriza o prosseguimento do feito sem a presença do acusado que, pessoalmente citado ou intimado para determinado ato, deixa de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunica o novo endereço ao Juízo. Não se exige que o Poder Judiciário empreenda indefinidamente sucessivas diligências para localizar quem, tendo conhecimento da ação penal, deixa de cumprir o dever elementar de informar a alteração do endereço. A revelia, ademais, não importou confissão ficta nem inversão do ônus da prova. A condenação será fundada exclusivamente no conjunto probatório produzido sob contraditório, permanecendo a ré assistida por advogado constituído, que acompanhou a instrução, formulou seus requerimentos e apresentou alegações finais. Não se identifica, portanto, prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. Rejeito a insurgência. 2. Da regularidade do ingresso domiciliar Igualmente não há nulidade a reconhecer quanto ao ingresso dos policiais na residência. A diligência não decorreu de ingresso arbitrário ou baseado exclusivamente em vaga impressão subjetiva dos agentes. Segundo os elementos documentais do flagrante, os policiais receberam denúncia que individualizava o imóvel, seus moradores e a atividade ilícita supostamente desenvolvida no endereço, indicando especificamente Tharya e Wellington como responsáveis pelo tráfico de drogas e relacionando-os ao indivíduo conhecido como “Dama”. O relato policial produzido ainda na fase inquisitorial registra que, após ser cientificada sobre o motivo da presença da guarnição, Tharya autorizou o ingresso dos policiais na residência, afirmando inicialmente que seria apenas usuária de entorpecentes. Essa circunstância foi novamente confirmada em Juízo. O Sargento Luis Henrique Ribeiro relatou que a equipe já possuía informações anteriores sobre tráfico na residência e que, em outras oportunidades, havia tentado averiguar as denúncias, sem conseguir atendimento. No dia dos fatos, encontraram a casa aberta, chamaram pela moradora e Tharya apareceu na janela, pedindo que aguardassem. Após descer, foi cientificada das denúncias e afirmou ser usuária, ocasião em que os militares pediram autorização para ingressar no imóvel, tendo ela permitido a diligência. A Sargento Michelle Alves Carvalho confirmou a mesma dinâmica. Disse que sua guarnição já havia recebido denúncias anteriores envolvendo Tharya e seu companheiro e que, naquele dia, após a acusada ser informada do motivo da diligência, ela própria afirmou possuir apenas resquícios de maconha e liberou a entrada dos policiais na residência. Há, portanto, duas circunstâncias distintas e convergentes: de um lado, denúncias anteriores suficientemente especificadas quanto ao endereço e aos moradores; de outro, e decisivamente, o consentimento da própria moradora para ingresso dos agentes. Não há elemento probatório indicativo de coação, fraude ou qualquer outra circunstância capaz de infirmar a voluntariedade da autorização. A busca e as provas dela decorrentes são, pois, lícitas. 3. Materialidade A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada. Foram apreendidos no imóvel dez papelotes de cocaína, além de uma bucha de maconha, duas balanças e aparelhos celulares, tudo devidamente documentado no auto de apreensão e nas peças do flagrante. Os exames periciais definitivos posteriormente incorporados aos autos confirmaram a presença das substâncias proscritas, afastando qualquer dúvida acerca da natureza do material apreendido. A materialidade, aliás, não é controvertida pelas partes. 4. Autoria e destinação mercantil A autoria também se encontra comprovada além de dúvida razoável. O ponto controvertido consiste, essencialmente, em determinar se as drogas encontradas na residência eram destinadas exclusivamente ao consumo pessoal da acusada, como sustentaram Ministério Público e defesa ao término da instrução, ou se estavam armazenadas para comercialização, conforme narrado na denúncia. A prova deve ser apreciada em seu conjunto, e não mediante isolamento da quantidade de entorpecente apreendido. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 determina que, para definir se a droga destinava-se ao consumo pessoal, devem ser examinados, entre outros fatores, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso, as circunstâncias objetivas da apreensão afastam a hipótese de simples porte para consumo pessoal. Em Juízo, o Sargento Luis Henrique Ribeiro explicou que a diligência ocorreu após denúncias específicas de que Tharya e seu companheiro realizavam tráfico no endereço. Relatou que a acusada inicialmente entregou uma pequena bucha de maconha, dizendo tratar-se da droga que utilizava, enquanto os policiais prosseguiram nas buscas. Durante a verificação do imóvel, foram encontradas duas balanças, justificadas pela acusada como instrumentos utilizados em sua atividade de confeiteira. O policial reconheceu, inclusive, que durante a diligência houve chegada de entregadores relacionados à atividade de venda de doces. Essa circunstância, entretanto, não é suficiente para neutralizar os demais elementos probatórios. O próprio Sargento Ribeiro esclareceu que, quando os policiais se aproximavam do banheiro, Tharya demonstrava acentuado nervosismo e procurava evitar que o cômodo fosse vistoriado, alegando que nele existiam peças íntimas. Diante disso, foi chamada a policial feminina para realizar a busca. A Sargento Michelle Alves Carvalho confirmou em Juízo que Tharya se mostrou particularmente apreensiva com a possibilidade de ingresso no banheiro. Segundo declarou, ao examinar as roupas existentes no local, encontrou um papelote de cocaína. Após essa primeira localização, o Sargento Ribeiro auxiliou nas buscas e encontrou, ocultados no lixo do banheiro, outros nove papelotes de cocaína. A versão judicial é coerente com aquela registrada desde o flagrante, quando os agentes já haviam informado que foram localizados dez papelotes de cocaína, nove deles no cesto de lixo, acondicionados de maneira semelhante. A própria acusada, quando interrogada na fase policial, reconheceu residir no imóvel e afirmou que somente ela e Wellington ali viviam. Admitiu ser usuária de maconha e cocaína e confirmou que os entorpecentes estavam no banheiro, embora tenha atribuído uma das porções ao companheiro. Disse, ainda, que as balanças seriam utilizadas em sua atividade de confeiteira. Não se ignora que a quantidade global de cocaína não é expressiva. Contudo, quantidade não é critério exclusivo para diferenciação entre tráfico e consumo, sobretudo quando outras circunstâncias demonstram preparação e armazenamento para circulação. Aqui, não havia uma única porção mantida junto aos objetos de uso pessoal da acusada. Foram apreendidos dez papelotes individualizados, acondicionados de maneira semelhante, dos quais nove estavam deliberadamente ocultados no interior do lixo do banheiro, além de existirem duas balanças na residência. O fato de a acusada efetivamente exercer atividade de confeitaria pode, em tese, explicar a posse de balanças. Não explica, contudo, a presença simultânea das balanças com dez porções individualizadas de cocaína escondidas em local destinado a dificultar sua localização. A versão de uso pessoal igualmente perde consistência diante do comportamento da própria acusada. Tharya inicialmente entregou aos policiais uma bucha de maconha, identificando-a como a substância que mantinha para seu consumo. Apenas posteriormente, quando encontrada a cocaína que estava escondida, deixou de assumir a propriedade do restante dos entorpecentes. Essa sequência é particularmente significativa. Se todo o material fosse destinado indistintamente ao consumo da acusada, seria esperado que a mesma explicação dada espontaneamente para a pequena porção de maconha se estendesse à cocaína. Ao contrário, a mudança de versão ocorreu justamente após a descoberta das porções ocultadas e fracionadas. Há ainda as denúncias antecedentes. O Sargento Ribeiro afirmou que as informações recebidas identificavam o imóvel e o casal nele residente como responsáveis pelo comércio de drogas ligado ao indivíduo conhecido como “Dama”. Afirmou que já haviam sido feitas outras tentativas de averiguação naquele mesmo imóvel, sem atendimento dos moradores. A Sargento Michelle foi ainda mais específica. Disse que as denúncias de tráfico envolvendo o casal vinham sendo recebidas com o passar do tempo diretamente da população e que Tharya e seu companheiro figuravam entre os alvos das averiguações. Esclareceu que a residência era facilmente individualizada, inclusive pela existência de dois coqueiros em sua parte frontal. É necessário fazer uma distinção. A denúncia anônima, isoladamente, não constitui prova suficiente para condenação. Neste processo, contudo, ela não é utilizada isoladamente nem como sucedâneo da prova judicializada. Sua importância reside em conferir contexto à diligência, sendo posteriormente corroborada por elementos materiais objetivos encontrados no interior do imóvel: drogas fracionadas, ocultação das porções e balanças. Assim, a condenação não decorre da denúncia anônima. Decorre da prova material apreendida e dos depoimentos judicializados dos agentes que presenciaram diretamente a localização das drogas, sendo as notícias anteriores apenas elemento adicional de contextualização. A palavra dos policiais não sofre qualquer impedimento apriorístico de valoração. Seus relatos foram prestados sob contraditório, apresentaram coerência interna e recíproca e encontram respaldo nos elementos materiais apreendidos. Não há nos autos indicação concreta de interesse dos agentes em imputar falsamente à acusada a prática do delito. Nesse cenário, embora Ministério Público e defesa tenham convergido pela desclassificação, o julgador não está vinculado à capitulação jurídica postulada nas alegações finais. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, é possível proferir sentença condenatória mesmo diante de manifestação ministerial absolutória, com maior razão podendo o Juízo rejeitar pedido de desclassificação quando as provas demonstram a configuração do tipo penal descrito na denúncia. O conjunto probatório revela que a acusada guardava e mantinha em depósito cocaína destinada à circulação ilícita, subsumindo-se sua conduta ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Rejeito, portanto, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. 5. Da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 Não incide a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. É certo que a CAC não revela condenação criminal anterior apta a configurar maus antecedentes, de modo que a acusada deve ser considerada tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes para os fins próprios da dosimetria. Entretanto, a incidência do redutor exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, inexistência de dedicação a atividades criminosas e ausência de integração em organização criminosa. No caso concreto, os elementos produzidos não retratam episódio isolado ou atuação ocasional. Os dois policiais ouvidos judicialmente foram convergentes ao esclarecer que as denúncias antecederam a diligência do dia dos fatos e se repetiam, apontando especificamente para a residência ocupada pela acusada e por seu companheiro e vinculando o casal à comercialização de drogas na região em favor do traficante conhecido como “Dama”. O Sargento Ribeiro esclareceu que já haviam comparecido anteriormente ao mesmo imóvel em razão de notícias semelhantes, sem que os moradores atendessem à equipe. A Sargento Michelle, que atuava na própria região e conhecia de vista o companheiro da acusada, confirmou que, com o passar do tempo, moradores passaram a relatar diretamente à Polícia Militar as atividades do casal. Esses elementos não são considerados isoladamente. Encontram respaldo justamente no modo concreto de armazenamento dos entorpecentes descoberto no imóvel: dez papelotes individualizados de cocaína, parte deles ocultada no lixo do banheiro, associados à existência de balanças e à deliberada tentativa de desviar a atenção dos policiais daquele cômodo. O contexto global revela atuação inserida em dinâmica de comercialização preexistente, incompatível com a figura do traficante meramente eventual. Por isso, embora a ré não ostente maus antecedentes, não se mostra preenchido o requisito autônomo da não dedicação a atividades criminosas, razão pela qual deixo de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III – DOSIMETRIA Passo à individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Primeira fase A culpabilidade não excede aquela ordinariamente inerente ao tipo penal. A acusada não apresenta maus antecedentes, conforme certidão constante dos autos. Não existem elementos seguros para valoração negativa de sua conduta social ou personalidade. Os motivos são próprios da espécie. As circunstâncias e consequências do delito, embora suficientes para caracterização do tráfico, não extrapolam de modo relevante aquelas consideradas na própria tipificação. A natureza e a quantidade das drogas, consideradas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não justificam exasperação autônoma da pena-base neste caso. Inexistem elementos relativos ao comportamento da vítima, tratando-se de delito contra a saúde pública. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase Não estão presentes causas de aumento. Pelas razões anteriormente expostas, afasto a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Torno, portanto, definitiva a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando os elementos disponíveis acerca da situação econômica da ré e inexistindo circunstância que imponha solução diversa, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução. Regime inicial A pena definitivamente aplicada é superior a quatro e não excede oito anos, sendo a acusada não reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição e sursis A pena privativa de liberdade é superior a quatro anos, razão pela qual não se mostra cabível sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Pela mesma razão, é incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a insurgência defensiva quanto à revelia, reconheço a licitude das provas decorrentes do ingresso consentido no domicílio, REJEITO o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR THARYA KAYLANE DE OLIVEIRA EFIGENIO, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, estabelecido o REGIME INICIAL SEMIABERTO. Afasto a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pelas razões expostas na fundamentação. A ré respondeu ao processo em liberdade e não sobreveio, nesta sentença, fundamento cautelar concreto novo que justifique a decretação imediata da prisão. Poderá, portanto, recorrer em liberdade, sem prejuízo da manutenção das cautelares eventualmente ainda vigentes até ulterior deliberação ou trânsito em julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvada eventual apreciação de gratuidade na fase própria. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, observadas as amostras eventualmente necessárias e as providências já realizadas no curso do procedimento, proceda-se à destinação legal, na forma da Lei nº 11.343/2006. Quanto às balanças e demais objetos apreendidos, após o trânsito em julgado, certifique-se eventual existência de pedido de restituição e voltem conclusos para destinação, caso ainda não tenha havido decisão específica. Não há atuação efetiva de defensor dativo que justifique fixação de honorários nesta sentença, uma vez que a acusada permaneceu assistida por advogado constituído. Após o trânsito em julgado: expeça-se a documentação necessária à execução penal; comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; promovam-se as anotações e comunicações de praxe; adotem-se as providências definitivas relativas aos bens e substâncias apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso
